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O prazo de prescrição da taxa de condomínio

A prescrição é a perda do direito de ação após um determinado tempo. No caso da taxa de condomínio, seu prazo máximo era de dez anos.

Antes, a prescrição era regulada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais em geral – o que poderia ser entendido e aplicado ao débito condominial porque “a pretensão encontrava amparo na lei que regia o condomínio à época e não em instrumento público ou privado”.

O Código Civil antigo fazia a distinção entre ações pessoais (que prescreviam em vinte anos) e ações reais (que prescreviam entre dez e quinze anos). Já o novo Código deixou de fazer essa distinção e reduziu para dez anos o prazo máximo para prescrição.

Agora, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo é de cinco anos, baseada no artigo 206 do novo Código Civil: prazo de cinco anos de prescrição para “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”

Mesmo com diversas interpretações e discussões, que sempre acontecerão, é importante que as cobranças sejam feitas o mais rápido possível. Quanto mais cedo se cobra judicialmente, menor o débito e, quanto menor o débito, mais fácil do devedor poder efetuar o pagamento.

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1 Comentário

  1. [...] o condômino não paga a taxa condominial, a administradora envia carta de cobrança. Se não há retorno da pessoa, passa a cobrança para o [...]

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