Palestra: Aspectos Polêmicos sobre Condomínios

No próximo dia 24 de Março convido vocês a comparecerem na quarta nobre do CRECI/SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo). O evento existe desde janeiro de 2004 e tem o objetivo de abordar temas relacionados ao mercado imobiliário.

Vou ministrar uma palestra com o tema: Aspectos Polêmicos sobre Condomínios. A participação é gratuita, basta apenas que o interessado seja inscrito no Conselho. O público alvo são os corretores de imóveis, mas mesmo quem não é corretor pode comparecer e assistir. Serão abordados vários tópicos sobre o assunto, entre eles:

– A relação entre o código do consumidor e o condomínio;

– A responsabilidade por atos dos condôminos e por furtos ou danos na garagem;

– Análise da aplicação da lei antifumo aos condomínios;

– O relacionamento entre condomínios e administradoras;

– A responsabilidade do arrematante no pagamento da taxas condominiais.

Quarta Nobre do CRECI/SP – Palestra Aspectos Polêmicos sobre Condomínios
Local: Sede do CRECI/SP
Rua Pamplona, 1200 – 7º andar Jd. Paulista – São Paulo
24 de Março ás 18h
(11) 3052-2900
www.crecisp.gov.br/index.asp

4 comentários

  1. Moro em um condomínio onde por forma de rateio todos os moradores participaram na construção do muro, instalação do portão de garagem, instalação de interfone e câmeras de segurança obras essas que paguei regiamente e agora o local onde estaciono meu veículo o sindico diz que não posso usar esse espaço como vaga por que é área destinada á carga e descarga, então pergunto: como definir minha vaga, e como identificar essa área de carga e descarga no regulamento interno do condomínio?
    Como eu participo nas obras, construção e conservação e não tenho direito á vaga?
    O que fazer para fazer valer os meus direitos?

    • Olá Eloisa, tudo bom? Se você comprou seu apartamento com direito a vaga de garagem em local indeterminado, o condomínio tem que ter local para estacionar o seu veículo. Caso isso não ocorra, você deverá propor uma ação judicial. A definição de local é feita através de assembléia geral e normalmente por meio de sorteio anual e não no regulamento interno. Abraços!

  2. Olá. Estou iniciando um serviço advocatício para um condomínio recém constituído. A Construtora, no dia da entrega dCondomínio — num evento — induziu os condôminos a escolherem determinada Administradora (que hoje, dois meses depois, se revelou um problema). A Administradora tem ligações fortes com a Construtora e não vem administrando o condomínio com um serviço de qualidade. Até mesmo o seguro do Condomínio não foi feito, quando o condomínio já tinha dado autorização para fazê-lo etc etc… Acontece que existe uma multa contratual caso haja rescisão contratual — e nenhuma cláusula que prevê os motivos de justa rescisão, estando o Condomínio “nas mãos” da Administradora. É possível, judicialmente, rescindir esse contrato sem o pagamento da multa?

    • Jamille, é possível, sim, rescindir o contrato de administração. Quem rescinde é o síndico (representante legal do condomínio). E, havendo motivo justo, não há multa por rescisão contratual. Ao contrário, a administradora (conforme o contrato) é que deverá indenizar o condomínio, caso tenha havido algum prejuízo. Um dos motivos é não ter feito o seguro obrigatório por lei.

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