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Arquivo mensal: maio 2010

Divulgação da lista de inadimplentes

lista de inadimplentesAs assembléias condominiais são feitas sempre com objetivo de tratar dos assuntos do interesse comum de todos os condôminos e um dos assuntos que sempre estão em pauta é o financeiro. Por este motivo é comum nestas reuniões surgirem perguntas sobre a inadimplência.

Os condomínios, durante a realização da assembléia, muitas vezes se vêem em situações complicadas. De um lado estão os condôminos com seus pagamentos em dia e que exigem um retorno sobre o dinheiro do qual estão empregando e do outro estão os inadimplentes, que não querem passar pela situação constrangedora de ver seu estado financeiro exposto para os vizinhos. Mas é correta a divulgação da lista de inadimplentes?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que divulgar a lista dos inadimplentes não só é possível como também é um ato legal. “A inserção do nome do autor ou de eventuais condôminos inadimplentes no demonstrativo mensal, ou como queiram, balancetes enviados aos ocupantes dos imóveis, com destaque individualizado das unidades condominiais em atraso não configura ilícito”.

Conforme decisão da Primeira Câmara do TJSP, a divulgação dessa lista é um procedimento administrativo como qualquer outro. O condomínio tem a obrigação de prestar contas aos seus condôminos da saúde financeira do prédio. Trata-se de um interesse comum, já que a inadimplência de um ou mais moradores afeta direta ou indiretamente aos demais, então nada mais justo do que todos estarem cientes.

É importante saber que entre condomínio e condômino, não existe uma relação de consumo, o que faz com que essa situação referente a lista de inadimplente não se enquadre no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os responsáveis não têm o que temer, desde que tenham o objetivo apenas de comunicar a quem interessa, sem a intenção de colocar o morador em uma situação constrangedora. Quanto aos inadimplentes, problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas é necessário ter o bom senso de se colocar no lugar dos demais e pensar que se a situação fosse contrária, também gostaria de ter  conhecimento da situação.

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7 Direitos e Deveres dos condôminos

figura simbolo do direitoDireitos e Deveres estão relacionados com qualquer atividade desenvolvida dentro de uma sociedade. Com o condomínio não poderia ser diferente. Morar em conjunto e usufruir de um espaço em comum nem sempre é muito fácil. É importante saber que apesar de todo condômino ter direitos sobre o condomínio, é mais importante ainda lembrar de suas obrigações. Por isso, separei uma lista com 7 direitos e deveres dos moradores de um condomínio:

Direitos:

1.    Usufruir. Todos os condôminos têm o direito usar, fruir e livremente dispor não só do seu espaço individual (apartamento), mas também das áreas em comum.

2.    Assembléia. É direito de todo e qualquer condômino participar das assembléias e também votar e participar de suas decisões.

3.    Destituição do síndico. No caso do síndico cometer irregularidades, os condôminos tem o poder de através de assembléia e votação destituí-lo do cargo.

Deveres:

4.    Pagamentos. Essa é uma obrigação básica, mas que nem sempre é cumprida. Todo condômino deve manter em dia seus pagamentos para com o condomínio e o não cumprimento do prazo estipulado pode acarretar em multa (Art. 1.336).

5.    Conduta anti-social. Bom senso é essencial, desrespeitar as normas e comprometer o bem estar das outras pessoas também pode acarretar em multa. O condômino deve levar em consideração o que prevê o Art. 1.336.

6.    Obras. é proibido ao condômino, realizar obras que possam comprometer a segurança do local (por conseqüência os moradores). Também não é permitido as reformas que alterem a forma ou cor da fachada e nem as esquadrias externas.

7.    Aluguel e uso exclusivo de partes em comum. É possível que o dono de um dos apartamentos de um condomínio alugue sua casa ou parte dela (no caso de uma vaga na garagem, por exemplo). O proprietário deve ter em mente que no caso de algum contratempo, ele responderá pelos atos e despesas. É bom relembrar o Art. 1.340: “Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva”.

Morar em condomínio é uma prática cada vez mais comum e com certeza conforto, sossego e comodidade são fatores desejados por todos os condôminos. Não há nada melhor do que deixar o bom senso prevalecer e lembrar sempre que todo direito não está isento de deveres. Se as regras existem, são para serem seguidas.