Divulgação da lista de inadimplentes

lista de inadimplentesAs assembléias condominiais são feitas sempre com objetivo de tratar dos assuntos do interesse comum de todos os condôminos e um dos assuntos que sempre estão em pauta é o financeiro. Por este motivo é comum nestas reuniões surgirem perguntas sobre a inadimplência.

Os condomínios, durante a realização da assembléia, muitas vezes se vêem em situações complicadas. De um lado estão os condôminos com seus pagamentos em dia e que exigem um retorno sobre o dinheiro do qual estão empregando e do outro estão os inadimplentes, que não querem passar pela situação constrangedora de ver seu estado financeiro exposto para os vizinhos. Mas é correta a divulgação da lista de inadimplentes?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que divulgar a lista dos inadimplentes não só é possível como também é um ato legal. “A inserção do nome do autor ou de eventuais condôminos inadimplentes no demonstrativo mensal, ou como queiram, balancetes enviados aos ocupantes dos imóveis, com destaque individualizado das unidades condominiais em atraso não configura ilícito”.

Conforme decisão da Primeira Câmara do TJSP, a divulgação dessa lista é um procedimento administrativo como qualquer outro. O condomínio tem a obrigação de prestar contas aos seus condôminos da saúde financeira do prédio. Trata-se de um interesse comum, já que a inadimplência de um ou mais moradores afeta direta ou indiretamente aos demais, então nada mais justo do que todos estarem cientes.

É importante saber que entre condomínio e condômino, não existe uma relação de consumo, o que faz com que essa situação referente a lista de inadimplente não se enquadre no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os responsáveis não têm o que temer, desde que tenham o objetivo apenas de comunicar a quem interessa, sem a intenção de colocar o morador em uma situação constrangedora. Quanto aos inadimplentes, problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas é necessário ter o bom senso de se colocar no lugar dos demais e pensar que se a situação fosse contrária, também gostaria de ter  conhecimento da situação.

53 comentários

    • Olá Tania, tudo bom?

      Concordo que é melhor dar somente o número da unidade, mas nestas situações, é considerado mais deselegante não pagar o condomínio, em detrimento dos demais condôminos que serão prejudicados, entendeu?

      Obrigado pela visita.

      Abraços!

      • Olá pode me tirar uma dúvida por favor, meu condomínio venceu dia 10/07/2016 paguei dia 05/08/2016, advogada assinou carta extra judicial dia 08/08/2016 carta registrada postada dia 16/08/2016, recebi hoje dia 23/08/2016,. Pergunto após o vencimento quantos dias advogada poderia ter mandado a carta extrajudicial com prazo Para pagamento em 72hs ameaçando penhora de bens, sendo que paguei em atraso 25 dias.

      • Cleverson, no dia seguinte ao término do prazo para pagamento em banco com multa, você já pode ser cobrado. Como pagou, simplesmente ignore a cobrança.

  1. Paguei o condominio em atraso, mas dentro do mes e o numero do meu apto apareceu na lista dos devedores com a situação de aviso de debito, esta correto?

    • Oi Meire, tudo bom? Então, dependendo de quando é feito o balancete mensal e a data do pagamento, isso pode acontecer. Fique de olho e verifique se no próximo balancete o número do seu apartamento vai continuar aparecendo ou não. Aí sim, não estará correto, tudo bem?
      Espero que tenha ajudado.
      Abraços!

  2. Olá…

    Sou síndico do prédio onde moro, e ontem 22/02 tivemos assembléia para prestação de contas e assuntos diversos. Tem um morador que toda vida atrasa seu condomínio e sua vaga extra, a vaga eu enviei uma carta para comunicar que se não paga-se os débitos da vaga ele não poderia mais utilizar (e como ele não se manifestou e nem pago coloquei um cavalete na tal vaga). Então ontem na reunião todos os moradores resolveu que eu como síndico deveria ir até um advogado para mover uma ação. Ao termino da reunião o tal morador me ligo falando um monte que eu não poderia bloquea a vaga dele que ele iria mover uma ação contra o condomínio e que a forma como eu cobrei ele também não era a mais correta, que a justiça ta ai pra isso, pra ser usada e que ele iria procurar os seus direitos e que agente fizesse o mesmo.

    Como devo ajuizar isso, aguardo retorno

    Obrigado pela atenção

    • Olá Hugo, tudo bom?

      A sua proibição de utilização de vaga pelo condômino inadimplente é ilegal. Contra o condômino inadimplente, cabe ação judicial de cobrança de taxas condominiais. Ao agir arbitrariamente, você está sujeitando o condomínio a ter uma ação contra, de danos morais.

      Abraços!

  3. Ola, moro em um condominio de apartamentos a tres anos e a administradora mudou e estão querendo incluiro valor de inadimplencia + ou – R$ 3.000,00 no condominio geral, ou seja o valor será dividido em 140 apartamentos, quem não paga vai continuar não pagando e quem paga vai ser prejudicado por pagar a conta dos outros… isso pode ser feito. é permitido pela lei…

    Obrigada

    • Oi Érika, como vai?

      O condomínio tem que pagar as despesas mensais ordinárias, tais como salários, encargos etc. Quando a inadimplência é alta e não há sobra de caixa, é necessário aumentar a taxa condominial ou fazer um rateio extra. Portanto, é legal, já que essa cobrança está de acordo com o previsto na convenção condominial, que em geral não é igual para todas as unidades, mas sim proporcional à porcentagem que ocupa no todo. Nesse caso, o condomínio deve propor (ou deveria ter proposto) ação judicial de cobrança de taxas condominiais, que fatalmente é julgada procedente e, se o condômino não pagar, o imóvel dele irá a leilão.

      Obrigado pela visita.

      Abraços!

  4. O sindico colocou na portaria uma lista contendo a inadiplencia por final do numero do apto. Total em debito do final 1, 2, 3 e 4. No final 4 nao ha inadiplencia, no 2 (o meu) e no 3 existe alta inadiplencia e no 1 baixa inadiplencia. Como eu pago rigorosamente em dia eu fiquei irritado com a lista porque como morador do final 2 vou ser olhado pelos outros moradores, visitantes, funcionarios, etc. como um dos possiveis maus pagadores. Eu sou 100% a favor da divulgacao dos nomes dos devedores mas acho que ela deveria ser feita dentro de uma assembleia e nao exposta na portaria para ser vista por qualquer pessoa. Neste caso entao onde ela permite que bons pagadores possam ser confundidos com maus pagadores a exposicao fora de uma assembelia fechada e’ ainda mais absurda. Gostaria de saber se posso entrar com alguma acao legal contra o sindico e se sim como faze-lo.
    Muito obrigado.

    • Olá Marcio, tudo bom? Entendo que não, o síndico colocou na portaria a lista com o valor total de inadimplência com apenas o final do número do apartamento, mas não colocou o seu apartamento como inadimplente, por isso não seria possível entrar com uma ação legal, tudo bem? Abraços!

  5. Eu ainda estou aguardando a liberacao da minha pergunta inicial pelo moderador do site mas gostaria de fazer uma outra pergunta se nao for problema (ou abuso).
    Nao estou satisfeito com a administracao atual do predio e estou pensando em enviar esta posicao de insatisfacao junto com a lista de problemas para cada morador do predio atraves da caixa de correspondencia interna. Fazer isso nao apenas uma vez mas com a frequencia necessaria para manter todos atentos aos problemas existentes. Existe algum problema em eu fazer isso (depositar um comunicado diretamente na caixa de correspondencia) ja que sou apenas proprietario e morador (nao sou sindico, sub-sindico e nem conselheiro)? Posso sofrer algum tipo de acao legal por fazer isso?
    Agradeco e peco desculpas por mais esta pergunta.

    • Olá Marcio, tudo bom? Não é nenhum abuso, muito pelo contrário, o objetivo desse blog é compartilhar experiências e informações. Nesse caso, nada impede que você manifeste o seu descontentamento, mas poderá ter algum problema caso faça acusações infundadas, ofensas, etc. É bom analisar com calma a situação. Abraços!

  6. Boa noite!!!

    Moro em um condomínio horizontal com 26 unidades autônomas, temos tido uma taxa de inadimplência alta, sei que para suprirmos os gastos das despesas ordinárias temos que aumentar a taxa condominial ou fazer um rateio extra, pergunto:
    Após o recebimento das taxas em atraso, o valor poderá ser descontado da taxa condominial daqueles condôminos que tiveram suas taxas condominiais acrescidas de rateio extra?

    • Olá Manoel, tudo bom? Muitas pessoas me fazem essa pergunta. Anualmente é obrigação do síndico convocar uma assembléia geral ordinária, na qual deverá, dentre outras decisões, aprovar a previsão orçamentária para o ano seguinte. O valor aprovado será rateado mensalmente entre os condôminos, que é a taxa condominial (despesas ordinárias). O valor arrecadado entra para o caixa do condomínio e normalmente é maior do que as despesas, porque se conta com uma porcentagem de inadimplência. Quando são recebidos os atrasados, esses valores também vão para o caixa do condomínio. Dificilmente haverá uma sobra tão grande que comporte devolução. O mais comum é que, por ocasião da próxima assembléia ordinária, se a situação financeira do condomínio for boa, se mantêm o mesmo valor para os doze meses seguintes, entendeu?
      Abraços!

  7. Olá. Atrasei o pagamento de uma mensalidade por um período maior do que 30 dias. Quando solicite a administradora o envio de um novo boleto, com os valores atualizados para que eu pudesse pagá-lo no caixa eletrônico, recebi um boleto com um valor bem maior acima do que eu esperava, apresentando apenas o valor final a ser pago, sem qualquer discriminação. Vamos lá.
    Entrei novamente em contato e solicitei os valores discriminados:
    Valor do condomínio de 350 reais + Taxa de 2% + Juros de 1% + Encargos de 87 reais.
    Discordando dos encargos, novamente solicitei a descrição destes, e fui informado que eram provenientes de operações financeiras da administradora em consequência do atraso no pagamento.

    No boleto original de pagamento, consta o seguinte:
    ‘Taxa de 2% + Juros de 1% + Encargos após 30 dias’.

    Agora eu pergunto: É legal a cobrança destes encargos? Além de não estar previsto no CCB (na verdade, vai de encontro, uma vez que este apenas aponta a cobrança das taxas e juros moratórios de 2% e 1% respectivamente), a importância destes encargos não é informada no boleto.

    Ainda não consultei a Convenção do Condomínio, mas como disse, entendo que mesmo que este possua algo sobre os encargos, isto jamais deveria sobrescrever o CCB.

    Obrigado.

    Rafael

    • Olá Rafael, tudo bom? O atraso acarreta a multa de 2%, se é superior a 30 dias, incide correção monetária e juros de 1% o mês. Se a cobrança, ainda que extrajudicial, for feita por advogado, há também honorários advocatícios. Encargos de operações financeiras não existe. Espero ter esclarecido sua dúvida. Abraços!

    • Olá Valdir, pode sim, desde que seja distribuído apenas aos demais condôminos com a intenção de informar aos que pagam mais do que deveriam para cobrir as despesas, por isso têm o direito de saber quem não está pagando. O que não pode é expor os inadimplentes ao ridículo, entendeu? Obrigado! Abraços.

  8. Boa Tarde!!

    Por favor, seria possível informar-me come encontro o acórdão do TJSP que permite a publicação dos inadimplentes. Pois em meu prédio há problemas, alguns não querem que os números dos apartamentos inadimplentes constem do balancete mensal, alegando a ilegalidade do ato.

    Obrigada!!!

    • Joana, para você procurar acórdão no TJSP, entre no site do Tribunal, clique em advogados, depois em jurisprudência e no quadro de busca, insira palavras, como por exemplo “publicação inadimplentes”, “publicação nome inadimplentes”, “condomínio publicação nomes inadimplentes”.
      Vá tentando até achar. É o que fazemos.
      Mas posso te adiantar que é permitida a publicação dos números dos apartamentos inadimplentes do âmbito do condomínio, para informação aos demais condôminos, que sofrem com a inadimplência, pois necessitam pagar mais, para cobrir os que não pagam. Só épreciso cuidado para simplesmente informar e não para expor as pessoas ao ridículo.

  9. 21 por Ebel Bezerra de Moura em 6 de junho 2013 – 15.20 PM
    Posso penhorar o apartamento ou carro do condômino inadimplente ou quais outras medidas devo tomar?

    • Ebel, o apartamento responde pelo débito. Assim, numa ação judicial de cobrança de taxas condominiais, não é que pode penhorar. Deve penhorar o apartamento!

  10. Olá, gostaria de saber se é lícito colocar na lista além da unidade concominial o valor ao lado da inadimplência, ou seja, colocar quanto cada condômino deve?

    • Ana Carolina, é lícito, sim, pois os demais condôminos tem o direito de saber quem não paga e quanto. Mas a informação tem que circular somente no prédio, entre os condôminos, com o único intuito de informar, pois senão caberá ação de indenização por danos morais.

  11. Caros senhores Doutores bom dia ! teremos dia 21/12/2013 a eleição para síndico, o vencimento da parcela foi dia 1º de dezembro e eu sempre pago todo dia 29 do mês, se eu for na assembléia eles poderão me impedir de votar alegando que ainda não paguei a parcela de dezembro ou como estamos dentro do mês de dezembro eu ainda não estou em mora com o condomínio ?

    • Givaldo, esse tipo de comunicação não exige modelo. Se vocês tem administradora no condomínio, converse com eles. Se não tem, é interessante ter. Nada de auto administração. Por outro lado, a comunicação é válida, mas cuidado com os termos. Ela deve ter somente o intuito de participar aos demais condôminos que um deles não paga, o que ocasiona prejuízos ao condomínio. Mas se expuser o devedor ao ridículo, ele pode propor ação contra o condomínio, de danos morais. Porque não propõem ação de cobrança contra ele e somente comunicam que foi distribuída a ação perante a vara tal, processo número tal, abrangendo as taxas condominiais em atraso de tanto a tanto?

  12. Bom dia! Fui multado pelo sindico devido a uma criança ter riscado o sofá do suposto salão de festa do edifício. Este salão era a antiga casa do síndico e não consta nada na convenção e regulamento interno.Faz 10 anos que isto ocorreu e desde então meu apartamento consta na lista de inadimplentes que aparece no boleto.Nunca fui notificado judicialmente já que pedi ao sindico,que entrasse na justiça, pois ele teria que provar o ocorrido.Fui conversar com o síndico e ele disse para procurar os meus direitos.Vou fazer só uma pequena observação; No prédio tem 139 unidades e faz 8 anos sem sequer uma assembléia é uma ditadura.Gostaria de saber sobre a prescrição da multa e se há a possibilidade de ação de danos morais,já que sempre paguei o condomínio em dia.

    • Edu, a multa já prescreveu. Peça para tirar o seu nome da lista de inadimplentes. Se não tirarem, você pode entrar com ação.

  13. Boa noite. Pago o meu condomínio em dia, muitas vezes antes do vencimento e o número da minha unidade aparece nos boletos como inadimplente. Já comuniquei o fato para a administradora, porém após alguns meses o número da unidade volta a constar como inadimplente. Em função disto, posso entrar com uma ação judicial contra a administradora?

    • André, é melhor antes fazer uma notificação, com protocolo, comprovando o pagamento das taxas que constam em atraso mas segundo você não estão e dando prazo para a administradora fazer uma declaração de que está tudo quitado e que foi erro dela. Em seguida é que deverá procurar um advogado para propositura de ação judicial.

  14. Por gentileza, meu caso é parecido com do do Sr André. Sempre paguei meu condoinio em dia, aliás, antecipadamente e meu apartamento constou na lista de inadimplentes. Pergunto: a declaração de quitação por parte do condominio deve ser colocada em local visivel a todos os condominos, correto?

    • Luiz, se está em dia e consta como inadimplente, pode ter acontecido que o depósito não caiu por algum motivo. É melhor procurar a administradora do condomínio e verificar o que ocorreu. Não é preciso colocar a declaração em local visível a todos os condôminos, mas se você fizer questão, peça que emitam uma declaração de que, por erro, constou como inadimplente, mas na verdade não estava

  15. Bom dia,
    Atrasei o meu condominio e posteriormente fiz um acordo para parcelamento.
    Fazem 4 meses que quitei o acordo e meus pagamentos estao em dia.
    Enviei para a advogada todos os comprovantes dos depositos, porem o meu nome continuava a aparecer.
    No mes passado enviei um e mail pedindo para que meu nome nao constasse na lista.
    A advogada respondeu que talvez o prazo da baixa nao tinha sido suficiente.
    Este mes novamente apareceu meu nome.
    Devo recorrer judicialmente pedindo um ressarcimento por danos morais.
    Obrigado.

    • Paulo, até pode. Mas, para isso, você precisará contratar um advogado e não é absolutamente certo que consiga, pois tem que provar grande constrangimento e a decisão depende do convencimento do juiz. É subjetiva.

  16. O sindico está proibindo o acesso a uma área comum do condomínio, onde fica as Atenas de TV a acabo, sendo que não está nada especificado na conversão ..que providência posso tomar ?

    • Ana, algumas áreas comuns não podem ser acessadas pelos condôminos, por motivo de segurança. Seria interessante você explicar o motivo pelo qual está querendo acessar a área onde ficam as antenas de tv a cabo ao síndico.

  17. Bom dia Daphnis, a respeito da lei do bicicletário 15.649, o condominio que não tiver a área o que pode acontecer? É obrigatório aos condomínios de que idade, pois a alegação do condominio onde moro informou é que foi aprovado na prefeitura a construção assim e assim vai ficar? Ele foi entregue em set/2013 abs

    • Paulo Roberto, essa lei foi publicada em 2013 e só se aplica aos condomínios entregues a partir da publicação dela. Aos mais antigos, se houver espaço na garagem, pode-se fazer uma solicitação ao síndico para que coloque o assunto em discussão na próxima assembleia geral.

  18. Olá, boa noite!!
    Por favor… meu condominio tem 408 apartamentos. acompanhava que dois apts estavam inadimplentes ha anos e apareceram quitados.Inclusive, um desses apts uma funcionária que faz a contabilidade do cond. está morando. No balancete não veio nada descriminando o valor. Fui até o escrit e solicitei a forma de como foi realizado aqueles acordos, se a vista ou pagamentos mensais. fui informada que foram acordos a serem pagos mensalmente. Aí, pedi para ver atraves de planlha, extratos bancários a entrada desses valores e disseram que não tenho esse direito. Minha intensão, é saber do dinheiro que entrou e não foi descriminado no balancete. Acordos de valores altos e nunca aparece como entrada. E minha pergunta é… não tenho direto de ver esses extratos, para ter a certeza de que realmente contabilizou ou nãoo acordo???

    • Rosana, claro que tem esse direito. Procure os membros do conselho, que deveriam examinar os balancetes mensalmente e converse com eles a respeito. Até mesmo pode ser que algum deles vá junto à administradora. Na pior das hipóteses, cabe ter o direito de ver os extratos e a entrada desses valores, judicialmente.

  19. No boleto pode conter um aviso de mês em aberto , minha administradora falou que não podia colocar. Que isso é causa de danos morais.

    • Joyce, claro que pode. Não é causa de danos morais, coisa nenhuma. Se você atrasar a conta da luz ou do telefone, também vai constar que há um mês em aberto.

  20. Bom dia,
    Sou moradora de um apartamento. Minha pergunta é: Eu tenho direito de saber se o outro apartamento está inadimplente? E se sim, com quem eu solicito isso?

    • Cristine, tem todo o direito, pois se alguém não paga, você e outros estarão pagando mais para cobrir o déficit. Solicite à administradora a relação de inadimplentes.

    • Ray, contratar um advogado, que providenciará a certidão de propriedade no Registro de Imóveis e entrará com ação contra quem consta como proprietário. Se seu condomínio é em São Paulo, poderemos atuar.

  21. Boa noite, moro em um prédio com 6 unidades, tem um morador que só paga depois que já tem 3 meses de atraso. Todo mês envio o balancete detalhado para cada uma das unidades e um simplificado na area comum. O detalhado coloco da seguinte maneira. 302 – Fulano – R$ 370,00, Conservadora -R$660,00 e assim por diante, sendo assim o devedor quase nunca está no balancete detalhado. O simplificado tem somente a soma dos recebimento o detalhamento dos débitos e o saldo e conta. A cobrança faço sempre por telefone. O fato dele obviamente não constar no balancete não pode ser considerada com cobrança certo?

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