A Lei Antifumo nos condomínios

Uma lei muito polêmica foi criada há dois anos em São Paulo. A Lei Estadual Antifumo foi implantada para proibir as pessoas de fumar em locais de uso coletivo que estivesse fechado ou semi aberto. Neste tempo, muito se discutiu a respeito das limitações e possíveis alterações relacionadas a lei.  No que diz respeito aos condomínios, a grande dúvida é sobre fumar em áreas comuns (como elevadores, estacionamentos, áreas de lazer e de trânsito), nos quais existe a circulação de pessoas.

Se considerarmos a lei de fato, fumar seria permitido apenas na residência, e ainda assim, o condômino não poderia fumar na sacada, caso tenha um apartamento em cima. Caso contrário, a multa deveria ser aplicada apenas por meio de fiscalização da vigilância sanitária, porém a questão aqui é que tanto o interior da residência, quanto as áreas comuns e úteis que também fazem parte da casa do individuo não podem ser violadas para fiscalização.

Essa lei não foi feita pensando no condômino ou no condomínio, mesmo porque ela fere a Constituição Federal, cujo artigo 5º, XI, diz que “a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Sendo assim, a unidade condominial não é somente o interior da casa ou apartamento, mas também as áreas de uso comum, como hall, corredores e elevador. Dessa forma, a vigilância sanitária está impedida de entrar na casa.

É importante procurar o síndico do condomínio e buscar informações junto aos órgãos responsáveis para obter mais informações sobre como a lei poderá ser aplicada no condomínio. Apesar de não ser permitida a entrada da vigilância, é importante que os moradores entrem em um consenso para decidir os locais onde é permitido fumar.

Para saber mais sobre a Lei Antifumo: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/

2 comentários

    • Lia, é preciso, sim. E mesmo que não fosse obrigatório, pela Lei de Acessibilidade, é uma atenção e consideração com as pessoas idosas, cadeirantes etc.

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