Condomínio e locações – Conheça seus problemas

Início » 2011 » outubro

Arquivo mensal: outubro 2011

O prazo de prescrição da taxa de condomínio

A prescrição é a perda do direito de ação após um determinado tempo. No caso da taxa de condomínio, seu prazo máximo era de dez anos.

Antes, a prescrição era regulada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo de vinte anos para as ações pessoais em geral – o que poderia ser entendido e aplicado ao débito condominial porque “a pretensão encontrava amparo na lei que regia o condomínio à época e não em instrumento público ou privado”.

O Código Civil antigo fazia a distinção entre ações pessoais (que prescreviam em vinte anos) e ações reais (que prescreviam entre dez e quinze anos). Já o novo Código deixou de fazer essa distinção e reduziu para dez anos o prazo máximo para prescrição.

Agora, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo é de cinco anos, baseada no artigo 206 do novo Código Civil: prazo de cinco anos de prescrição para “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”

Mesmo com diversas interpretações e discussões, que sempre acontecerão, é importante que as cobranças sejam feitas o mais rápido possível. Quanto mais cedo se cobra judicialmente, menor o débito e, quanto menor o débito, mais fácil do devedor poder efetuar o pagamento.

Anúncios

Condomínio: a mudança de administradora

O síndico é o representante legal do condomínio. Como não é aconselhável a auto-administração, o síndico deve transferir suas funções administrativas a uma empresa especializada, as chamadas administradoras de condomínio, mas e quando for é necessário mudar de administradora, como funciona o processo?

O parágrafo segundo do artigo 1.348 do Código Civil, ao permitir essa transferência de funções, diz que é “mediante aprovação da assembléia”. Como o artigo citado não fala em “prévia” aprovação da assembléia, devemos entender que a ratificação autenticação pode ser posterior à mudança de administradora, por meio de aprovação na assembléia seguinte.

Recomenda-se que seja assim, por duas razões: uma é o mal estar que causaria a ratificação da mudança de administradora, numa assembléia realizada ainda com a administradora que está sendo dispensada, a outra é a margem que se dá a administradora a ser dispensada de utilizar artifícios para se manter na função.

O melhor momento para aprovação da nova administradora é o da assembléia geral seguinte, pois assim não há prazo estipulado por lei e não há motivo para se convocar uma assembléia unicamente para ratificação da escolha de nova administradora.

Para que a assembléia não aprove a opção do síndico, é necessário motivo extremamente justo, com provas fundamentadas de inidoneidade, por exemplo. É insuficiente a não aprovação apenas baseada em suposições ou simplesmente para contrariar o síndico.