CONDOMÍNIO PESSOA JURÍDICA? JAMAIS!

O condomínio é sinônimo de co-propriedade. Isto é, um bem em que há vários proprietários. Não tem personalidade jurídica (não é pessoa física nem jurídica), apesar de ter CNPJ. É conceituado como uma comunhão de interesses.

Ocorre que alguns deputados, um de Minas Gerais e outro do Ceará, querem transformar o condomínio em pessoa jurídica. O primeiro é autor do projeto e o segundo deu parecer favorável e está para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Essas pessoas não entendem nada de condomínio, certamente não sabem o que é e só podem estar tentando uma barbaridade dessas com fim eleitoreiro.

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