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QUORUM PARA ALTERAÇÃO DE FACHADA

A lei 4.591/64, revogada pelo novo Código Civil no que diz respeito aos condomínios edilícios, em seu artigo 10º, parágrafo 2º, dispunha que o proprietário ou o titular de direito à aquisição de unidade poderia fazer obra que modificasse a fachada, se houvesse a aquiescência da unanimidade dos condôminos.

O Código Civil de 2002, no artigo 1336, diz que são deveres dos condôminos, dentre outros, não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

Mas o artigo 1.351 prevê o quorum de 2/3 dos condôminos para alteração da convenção condominial e unanimidade para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Não é categórica quanto ao quorum para alteração de fachada.

Isso deu margem a interpretações de que o quorum para alteração de fachada poderia ser de 2/3.

Há um acórdão da 10ª Câmara do TJSP, na apelação nº 0087979-59.2007.8.26.0000, de 31.07.2012 (relator Desembargador João Batista Vilhena), em ação de obrigação de fazer, que assim entendeu:

“Sempre as normas pertinentes ao assunto debatido nos autos vincularam qualquer modificação da fachada externa de edifícios em condomínio à manifestação prévia dos condôminos com o fito de autorizar ou não tal modificação. Assim já dispunha a Lei nº 4.591/64, em seu art. 10, inc. I e § 2º.”

E prossegue, referindo-se ao novo Código Civil:

“No mesmo sentido, agora apontam as regras revogadoras daquele anterior Diploma legal mencionado, quais sejam, as dispostas nos art. 1.336, inc. III, e, 1.351, ambos do Código Civil, estas as quais, conjugadas, determinam que para que se possibilite a alteração de fachada de edifício deve haver prévia aprovação de tal modificação por no mínimo 2/3 dos condôminos”.

Mas a despeito do mencionado acórdão, a melhor interpretação é a de que permaneceu a exigência de unanimidade para alteração da fachada.


6 Comentários

  1. Maria de Lourdes disse:

    Olá! Parabéns pelo blog! Trocar granito por pastilha é alteração de fachada e exige unanimidade?

  2. Flávio disse:

    Olá Dr. Daphnis, pergunto: mudança de fachada de alvenaria com pintura convencional e varandas (algumas fechadas com aluminios/vidros e outras abertas) para VIDRAÇAS (respeitando e/ou ampliando as ventilações) “requer unanimidade?” dos condôminos, mesmo sendo o Síndico/CONDOMÍNIO a executar?

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