NOVE DEVERES DO SÍNDICO DE UM CONDOMÍNIO

O Código Civil, no capítulo que trata do “condomínio edilício”, estabelece a competência do síndico (artigo 1348), que se resume em nove deveres:

 1)    Convocar uma assembléia geral ordinária por ano e tantas assembléias extraordinárias quantas forem necessárias;

 2)   Como representante legal do condomínio, assinar contratos, outorgar procurações etc., defendendo os interesses da massa condominial;

 3)   Quando houver ações judiciais ou administrativas, informar imediatamente os condôminos, através de assembléia geral;

 4)   Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regulamento interno e as decisões das assembléias;

 5)    Cuidar da conservação das áreas comuns e fiscalizar os serviços realizados no condomínio;

 6)   Fazer a previsão orçamentária do ano vindouro e apresentá-la na assembléia geral ordinária;

 7)   Cobrar dos condôminos as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, o fundo de reserva se houver previsão e o fundo de obras, além de multar os moradores, condôminos ou não;

 8)   Fazer a prestação de contas e apresentá-la na assembléia geral ordinária, anualmente;

 9) Fazer o seguro das áreas comuns do condomínio, sendo recomendável o seguro de vida dos funcionários, o seguro de responsabilidade civil do condomínio e do síndico e outros, dependendo da característica da construção.

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