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CONDÔMINO INADIMPLENTE COM ENDEREÇO IGNORADO

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Uma das grandes falhas do novo Código Civil, na parte que trata do condomínio edilício, foi não incluir, dentre os deveres dos condôminos, o de informar ao síndico ou à administradora, seu endereço, quando não residam no condomínio.

Isso porque, quando o condômino se muda e está inadimplente, costuma não deixar o endereço para onde vai, a fim de não ser encontrado.

Algumas convenções condominiais preveem que os boletos bancários, bem como as convocações de assembleias gerais serão sempre enviados para a unidade condominial, quando o condômino não informar outro endereço.

Esse é um cuidado a ser tomado e que deve sempre constar das convenções por ocasião da sua elaboração ou posterior alteração ou atualização.

Quando o condomínio propõe ação de cobrança de taxas condominiais contra condômino que não mora no prédio (a unidade está vazia ou alugada), os juízes só deferem a citação por edital, após a expedição de ofícios a inúmeros órgãos, às vezes convertendo-se a exigência a verdadeiros absurdos.

Para se ter ideia, numa única ação, um condomínio teve que providenciar a expedição de ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, Telefônica, Embratel, Sabesp, Eletropaulo, TIM, Oi, Intelig, Telesp Celular, Vivo, Claro, Associação Comercial, Serviço Nacional de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, SERASA, Equifax do Brasil Ltda., Instituto de Identificação, Departamento Municipal de Rendas Imobiliárias, PRASERVIR, JUCESP (para pessoas jurídicas), site do Tribunal de Justiça, site da Justiça Federal do Trabalho, Google, VISANET, REDECARD e a Delegacia da Receita Federal.

Mas há um interessante acórdão da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento nº 7.204.854-5, de 23 de abril de 2008, presidido pelo desembargador Itamar Gaino e em que participaram os desembargadores Ademir Benedito e Antonio Marson e relator o desembargador Souza Lopes, com entendimento diverso:

CITAÇÃO EDITAL – requisitos – Réus que não residem no endereço informado à Receita Federal – exigência de outras diligências – inadmissibilidade – interpretação do artigo 231, II, do Código de Processo Civil – recurso provido.

O art. 231, inciso II do CC. prevê que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o réu se encontrar.

O art. 232 prevê mais: que dentre os requisitos da citação por edital, basta:

“I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos nºs I e II do artigo antecedente” (quando desconhecido ou incerto o réu, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar).

No citado acórdão, escreve o relator: “Está patente nos autos que a localização dos Réus é ignorada, logo, cabível a citação por edital, não havendo que se exigir que o Autor tenha que encetar verdadeira caçada para localizar o desaparecido Réu, se nem a Receita Federal sabe do seu paradeiro, eis que os endereços informados à Receita não correspondem nem à sede, nem à residência dos Réus”.

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