INADIMPLÊNCIA: PROPRIETÁRIO DE VÁRIAS UNIDADES

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Uma pessoa tem vários apartamentos ou casas num condomínio e aluga a terceiros. É o chamado investidor. Ao invés dele pagar as taxas condominiais e cobrar junto com os aluguéis e IPTU, deixa na mão dos inquilinos o pagamento.  Alguns não pagam e, portanto, ele fica inadimplente perante o condomínio, porque os inquilinos são estranhos ao condomínio. Quem responde é sempre o proprietário. Quando chega na assembleia, por ele estar em atraso com as taxas condominiais de algumas unidades, aparece a dúvida: ele pode votar pelas unidades que está em dia ou não pode votar por nenhuma?

O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir essa questão:

“A unidade isolada constitui elemento primário da formação do condomínio edilício, e se sujeita a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade, o que é corroborado pela natureza propter rem da obrigação condominial”.

“Estando a obrigação de pagar a taxa condominial vinculada não à pessoa do condômino, mas à unidade autônoma, também o dever de quitação e a penalidade advinda do seu descumprimento estão relacionados a cada unidade”.

 “O fato de um condômino ser proprietário de mais de uma unidade autônoma em nada altera a relação entre unidade isolada e condomínio”.

“Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter seu direito de participação e voto – em relação àquela unidade – tolhido”.

 O artigo em questão é o de número 1.335 do Código Civil, inciso III, que cita, dentre os direitos dos condôminos, o de “votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite”.

 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação 0133009-83.2008.8.26.0000, em que atuou como relator o desembargador Rui Cascaldi, já havia decidido no mesmo sentido:

 “CONDOMÍNIO – Autor que é proprietário de sete das onze unidades autônomas que compõem o condomínio – Inadimplência com relação a algumas unidades – Sentença que consignou que o autor possui o direito de votar as questões referentes ao condomínio, na proporção das frações ideais de que é proprietário, e com relação às quais não esteja inadimplente – Hipótese em que nem a lei nem a convenção condominial proíbem o condômino proprietário de vários imóveis de exercer um voto por unidade de sua titularidade – Inteligência do parágrafo único d art. 1.352 do Código Civil e do art. 28 da Convenção Condominial – Sentença mantida – Recurso desprovido”.

 

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