LOCAÇÃO: PROJETOS DE LEI SOBRE FIANÇA

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De vez em quando algum deputado propõe alteração na Lei do Inquilinato, no sentido de tirar a responsabilidade do fiador ou de diminuí-la.

A última que se tem notícia é uma proposta de Papaléo Paes, ex-senador pelo PSDB, que deseja que o imóvel que serve de residência ao fiador, seja considerado impenhorável.

É difícil entender essas propostas. No Brasil, procura-se sempre defender o lado errado. Porque não apresentam alguma proposta que defenda o locador, que necessita do aluguel na maioria das vezes para viver, comprar alimentos, remédios?

O mesmo se dá com a preocupação com a família dos presos e nenhuma com a família da vítima, do pai de família assassinado, dos filhos que passarão necessidade.

Como é sabido, há vários tipos de garantia de uma locação. As melhores são o seguro-fiança (que é caro e muitas vezes o locatário não tem condições de utilizá-lo) e a caução de imóvel (mas que o inquilino em geral não tem para oferecer). A caução equivalente a no máximo três meses de aluguel é insuficiente, pois até o locador propor ação de despejo por falta de pagamento e conseguir tirar o inquilino de seu imóvel, fatalmente demorará bem mais do que três meses. Sobra a fiança (desagradável, pois é necessário pedir favor para alguém).

Se o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável, simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel, inviabilizando assim muitas locações, desequilibrando o mercado em detrimento tanto dos locadores como dos locatários que terão maior dificuldade para conseguir alugar imóvel.

Seria melhor que esses políticos não se intrometessem nessa área e se ocupassem com projetos que realmente trouxessem benefícios para quem os elegeu.

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