REPÚBLICA DE ESTUDANTES

2REPÚBLICA DE ESTUDANTES

 

República de estudantes ou habitação coletiva pode ser definida como um grupo de estudantes que alugam uma unidade, com o objetivo de dividir as despesas. Por essa razão, dois ou três estudantes num apartamento não pode ser considerado como república.

As repúblicas são discriminadas pelos condomínios, porque número elevado de pessoas implica quase sempre em barulho, diminuição de segurança pelo entra e sai de moradores, amigos, namorados etc. e também no aumento de consumo das despesas condominiais, tais como água e uso dos elevadores.

Algumas convenções ou regulamentos internos proíbem expressamente a instalação de república de estudantes. E, como se tratam de leis internas dos condomínios, não há espaço para discussão.

Sem dúvida alguma é uma restrição ao direito de propriedade, mas esse direito sofre restrições em prol da função social da propriedade, de acordo com o artigo 5º inciso XXIII da Constituição do Brasil. Vale lembrar, também, o disposto nos artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil, através do qual o condômino tem o direito de usar e fruir e livremente dispor de sua unidade e das coisas comuns, desde que não seja de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais ou aos bons costumes.

Num condomínio em que o proprietário pretendia colocar seu filho para morar na unidade juntamente com outros estudantes, formando uma república, o síndico desligou a energia elétrica para impedir. Levada a questão para a justiça, através de Medida Cautelar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento que teve a participação dos desembargadores Leite Cintra e Oswaldo Breviglieri negou provimento ao recurso, entendendo que o síndico agiu de forma legal. No final do acórdão, lê-se:

“E a única forma rápida e eficaz de impedir o desrespeito a tais atos foi a atitude tomada pelo síndico, sendo inexigível aguardar-se demorada tramitação processual para discutir a questão, durante a qual o filho do autor e os outros estudantes, seus companheiros, certamente concluirão seus estudos” (Agravo de Instrumento nº 63.883-4/4 – relator: Souza Lima – 1997).

Em outro julgado, entendeu o Tribunal que mesmo havendo a proibição, deve ser analisado se há perturbação ao sossego, segurança e saúde dos demais moradores, porque a proibição genérica de locação para estudantes reflete uma discriminação ilegal.

Em alguns casos, existe não apenas a existência da república, mas o contrato de hospedagem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 0088776-93.2011.8.26.0000 – Relator Carlos Alberto Garbi, analisando a questão, entendeu que o contrato de hospedagem descaracteriza o fim residencial do condomínio, pois é uma atividade comercial e cita J. NASCIMENTO FRANCO: “tanto o edifício como as unidades privativas têm de ser utilizadas para a destinação prevista nos instrumentos de instituição e convenção do condomínio (Código Civil, arts. 1.332, III, 1.335, II, 1.336, IV, 1.351). O desvio da destinação do edifício constitui uma das mais graves infrações da lei e da Convenção de Condomínio. Para impedir que a infração ocorra, ou para restabelecer o uso compatível com a finalidade para a qual foi construído o edifício, deve o síndico tomar todas as providências cabíveis, inclusive judiciais, contra os infratores, sejam condôminos, seus familiares, inquilinos e prepostos, mormente quando o desvio põe em risco a tranquilidade e a segurança dos demais condôminos” […] Em suma, o que se proíbe é o desvio de uso, ou o super uso da unidades autônomas, como, por exemplo, quando se transforma um apartamento em casa de cômodos ou “repúblicas” incompatíveis com a categoria e a destinação do edifício” (Condomínio, ed. RT, 5ª ed., 195)”.

Prossegue o relator:

“E não aproveita o argumento da autora no sentido de que não haverá prejuízo aos demais, porquanto é sabido que o acolhimento de pessoas estranhas no seu apartamento impõe o uso das partes comuns e a convivência delas com os condôminos. Nem é necessário dizer que os estudantes poderão receber seus amigos, parentes e trazer ao condomínio outras pessoas para fazer uso indevido das partes comuns, em contato direto com os demais. E sabido, igualmente, que ocorre rotatividade de estudantes em “repúblicas”, o que agrava o prejuízo que essa atividade pode trazer ao condomínio”.

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4 comentários

  1. Bom dia, gostaria de saber se há existência de alguma lei, norma ou decreto que sejam específicos para a construção de repúblicas de estudantes. Desde já agradeço.

    • Para construção de república de estudantes, desconheço. Para utilização de apartamento dentro de um condomínio para república de estudantes, há as normas internas, como convenção e regulamento interno e também decisões dos tribunais a respeito.

  2. Olá, gostaria de tirar um dúvida.
    Sou formada a alguns anos aluguei um apto onde divido as despesas com 2 amigos que também já são formados e amigos a muitos anos. Devido ao regimento interno do condomínio que proíbe república estão alegando que somos uma república e estamos passando por vários transtornos. Não somos como não consideramos, já que somos amigos e dividimos despesas.
    Existe alguma forma de provarem que somos uma república para tentar nos despejar?
    Obrigada pela atenção!

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