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PROCURAÇÕES NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

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LivroMuitas são as reclamações dos condôminos quando o síndico se utiliza de inúmeras procurações para se reeleger, aprovar suas contas e ratificar suas despesas e contratações. O descontentamento é enorme.

 O síndico, por uma questão ética e moral, não deve utilizar-se de procurações de outros condôminos para votar em assuntos que lhe digam respeito. Por exemplo, discussão e aprovação de suas próprias contas. Embora a jurisprudência entenda que, se outra pessoa dá procuração ao síndico para representá-la em assembleia na qual consta “aprovação de contas”, é porque de antemão está aprovando-as.

Mas este assunto é passível de discussão. A Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76), utilizada subsidiariamente em casos de condomínios, prevê no artigo 115 que:

 “o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas” (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

 E, no § 1º, diz expressamente que:

 “o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.

 Com base nesta disposição da Lei das Sociedades Anônimas, também será possível considerar abusivo o síndico votar munido de várias procurações, obtendo vantagem indevida para si ou para outrem, causando prejuízo ao condomínio.

Reconhecimento de firma: O reconhecimento de firma, ou seja, da assinatura do outorgante da procuração, significa que o cartório atesta que a pessoa que assinou é de fato quem diz que é. Em outras palavras, que não houve falsificação de assinatura.

Na apelação nº 9144980-43.2007.8.26.0000 – a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão datado de 07.02.12 (relator: dr. Neves Amorim), encontramos a seguinte posição:

 “Outro ponto alegado pelo autor foi quanto à formalidade das procurações. Ora não se faz necessário o reconhecimento de firma para que sejam válidas as procurações quando utilizadas em condomínios, entendimento este apresentado por NASCIMENTO FRANCO, o qual adoto: ‘a procuração para representação dos condôminos dispensa forma solene e reconhecimento de firma, não mais exigida em inúmeros atos e até nos mandatos judiciais’.

Na mesma linha de raciocínio, outro acórdão, datado de 13 de maio de 2008, na apelação cível 454.736-4/0-00, da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual figurou como relator o dr. Piva Rodrigues:

“Naquilo que poderia comprometer o resultado da votação, tem-se que o simples reconhecimento de firma nas procurações passadas pelos condôminos, não invalida os mandatos por eles conferidos, não tendo sido contestada, especificamente, nenhuma dessas assinaturas”.

 O artigo 654 do Código Civil diz que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

 E o seu parágrafo segundo complementa que “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”.

 Ocorre que no condomínio edilício, o outro condômino não é considerado terceiro.

 No Código Civil de 1916, era exigido o reconhecimento de firma. Mas no Código atual, que entrou em vigor em 2003, não subsiste o aludido requisito de validade.

 Desta forma, não sendo contestada a assinatura, a procuração sem firma reconhecida, dentre os condôminos, é perfeitamente válida.

 A exigência desse tipo de formalismo, principalmente nos condomínios edilícios está completamente ultrapassada.

 

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8 Comentários

  1. Daise disse:

    Dr. Daphnis, bom dia! Agradeço-lhe antecipadamente por sua resposta. As atas das assembleias têm que ser encaminhadas, obrigatoriamente, aos condôminos ausentes, que não compareceram às assembleias? Em que prazo? Em caso de descumprimento, a assembleia pode ser anulada? E o encaminhamento tem que ser via AR? E quando o condômino presente não concorda com a ata, ele pode impugná-la, de que forma?

    • Daphnis Citti de Lauro disse:

      Daise, as atas das assembleias tem que ser encaminhadas a todos os condôminos, especialmente aos ausentes, para tomarem conhecimento das decisões. Se na convenção não estiver estipulado prazo, não há prazo. Mas a recomendação é que sejam distribuídas o mais rápido possível. No caso de descumprimento, a assembleia não pode ser anulada. O encaminhamento pode ser por AR para os proprietários que não residem no condomínio e mediante protocolo para os que residem. Quando o condômino não concorda com os termos da ata, ele pode pedir por escrito que na próxima assembleia seja colocado o item “aprovação dos termos da ata da assembleia anterior”. Ou então, dependendo da gravidade do que foi colocado, tomar até mesmo medidas judiciais.

  2. Marli disse:

    Olá! Se a convenção condominial dispõe do prazo de 06 dias para a convocação de assembleia e a lei dispõe de 10 dias, devo seguir a convenção ou a lei?

  3. Brida Alcântara Martins disse:

    Boa tarde! Foi marcada uma assembleia e consegui algumas procurações para representar meus interesses nela. Porém, a assembleia foi remarcada para daqui uma semana, com o mesmo tema e pauta. As procurações que eu já tinha conseguido são válidas? Há dispositivo legal versando sobre isso? Obrigada!

  4. Daphnis Citti de Lauro disse:

    Brida, não é bem alguma observação. É que as procurações podem ser outorgadas para uma assembleia específica, a ser realizada em tal dia, pode constar que é somente para representar em assembleia, ou na próxima assembleia, ou em todas as assembleias sem prazo, etc. Se por exemplo constou que é para representá-los na assembleia a ser realizada no dia tal e houve alteração de data, então é aconselhável, para não haver contestação, que você peque novamente outras procurações.

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