Condomínio e locações – Conheça seus problemas

Início » procurações » PROCURAÇÕES NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

PROCURAÇÕES NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

Anúncios

LivroMuitas são as reclamações dos condôminos quando o síndico se utiliza de inúmeras procurações para se reeleger, aprovar suas contas e ratificar suas despesas e contratações. O descontentamento é enorme.

 O síndico, por uma questão ética e moral, não deve utilizar-se de procurações de outros condôminos para votar em assuntos que lhe digam respeito. Por exemplo, discussão e aprovação de suas próprias contas. Embora a jurisprudência entenda que, se outra pessoa dá procuração ao síndico para representá-la em assembleia na qual consta “aprovação de contas”, é porque de antemão está aprovando-as.

Mas este assunto é passível de discussão. A Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/76), utilizada subsidiariamente em casos de condomínios, prevê no artigo 115 que:

 “o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas” (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001).

 E, no § 1º, diz expressamente que:

 “o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.

 Com base nesta disposição da Lei das Sociedades Anônimas, também será possível considerar abusivo o síndico votar munido de várias procurações, obtendo vantagem indevida para si ou para outrem, causando prejuízo ao condomínio.

Reconhecimento de firma: O reconhecimento de firma, ou seja, da assinatura do outorgante da procuração, significa que o cartório atesta que a pessoa que assinou é de fato quem diz que é. Em outras palavras, que não houve falsificação de assinatura.

Na apelação nº 9144980-43.2007.8.26.0000 – a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão datado de 07.02.12 (relator: dr. Neves Amorim), encontramos a seguinte posição:

 “Outro ponto alegado pelo autor foi quanto à formalidade das procurações. Ora não se faz necessário o reconhecimento de firma para que sejam válidas as procurações quando utilizadas em condomínios, entendimento este apresentado por NASCIMENTO FRANCO, o qual adoto: ‘a procuração para representação dos condôminos dispensa forma solene e reconhecimento de firma, não mais exigida em inúmeros atos e até nos mandatos judiciais’.

Na mesma linha de raciocínio, outro acórdão, datado de 13 de maio de 2008, na apelação cível 454.736-4/0-00, da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual figurou como relator o dr. Piva Rodrigues:

“Naquilo que poderia comprometer o resultado da votação, tem-se que o simples reconhecimento de firma nas procurações passadas pelos condôminos, não invalida os mandatos por eles conferidos, não tendo sido contestada, especificamente, nenhuma dessas assinaturas”.

 O artigo 654 do Código Civil diz que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

 E o seu parágrafo segundo complementa que “O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”.

 Ocorre que no condomínio edilício, o outro condômino não é considerado terceiro.

 No Código Civil de 1916, era exigido o reconhecimento de firma. Mas no Código atual, que entrou em vigor em 2003, não subsiste o aludido requisito de validade.

 Desta forma, não sendo contestada a assinatura, a procuração sem firma reconhecida, dentre os condôminos, é perfeitamente válida.

 A exigência desse tipo de formalismo, principalmente nos condomínios edilícios está completamente ultrapassada.

 

.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

Anúncios

8 Comentários

  1. Daise disse:

    Dr. Daphnis, bom dia! Agradeço-lhe antecipadamente por sua resposta. As atas das assembleias têm que ser encaminhadas, obrigatoriamente, aos condôminos ausentes, que não compareceram às assembleias? Em que prazo? Em caso de descumprimento, a assembleia pode ser anulada? E o encaminhamento tem que ser via AR? E quando o condômino presente não concorda com a ata, ele pode impugná-la, de que forma?

    • Daphnis Citti de Lauro disse:

      Daise, as atas das assembleias tem que ser encaminhadas a todos os condôminos, especialmente aos ausentes, para tomarem conhecimento das decisões. Se na convenção não estiver estipulado prazo, não há prazo. Mas a recomendação é que sejam distribuídas o mais rápido possível. No caso de descumprimento, a assembleia não pode ser anulada. O encaminhamento pode ser por AR para os proprietários que não residem no condomínio e mediante protocolo para os que residem. Quando o condômino não concorda com os termos da ata, ele pode pedir por escrito que na próxima assembleia seja colocado o item “aprovação dos termos da ata da assembleia anterior”. Ou então, dependendo da gravidade do que foi colocado, tomar até mesmo medidas judiciais.

  2. Marli disse:

    Olá! Se a convenção condominial dispõe do prazo de 06 dias para a convocação de assembleia e a lei dispõe de 10 dias, devo seguir a convenção ou a lei?

  3. Brida Alcântara Martins disse:

    Boa tarde! Foi marcada uma assembleia e consegui algumas procurações para representar meus interesses nela. Porém, a assembleia foi remarcada para daqui uma semana, com o mesmo tema e pauta. As procurações que eu já tinha conseguido são válidas? Há dispositivo legal versando sobre isso? Obrigada!

  4. Daphnis Citti de Lauro disse:

    Brida, não é bem alguma observação. É que as procurações podem ser outorgadas para uma assembleia específica, a ser realizada em tal dia, pode constar que é somente para representar em assembleia, ou na próxima assembleia, ou em todas as assembleias sem prazo, etc. Se por exemplo constou que é para representá-los na assembleia a ser realizada no dia tal e houve alteração de data, então é aconselhável, para não haver contestação, que você peque novamente outras procurações.

Deixe uma resposta para Brida Alcântara Martins Cancelar resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: