Condomínio e locações – Conheça seus problemas

Início » 2015 » janeiro

Arquivo mensal: janeiro 2015

PALESTRAS

Gostaria de informar que estou disponível para dar palestras sobre condomínios em todos os Estados do Brasil.

Normalmente sou convidado para falar sobre condomínios apenas em São Paulo, mas sei que em outros locais do Brasil há necessidade de esclarecimentos, sugestões e debates sobre o tema.

Portanto, fico à disposição.

DAPHNIS CITTI DE LAURODSC03899

 

 

Anúncios

LOCAÇÃO: RECUSA EM RECEBER AS CHAVES

 

2Muitos proprietários, que não tem suas locações administradas por empresas especializadas, negam-se a receber as chaves quando o imóvel não está em bom estado ou quando os aluguéis estão atrasados, por pura desinformação.

Quando o inquilino deseja entregar o imóvel e o proprietário se recusa a recebê-lo, ele deve contratar um advogado, que proporá ação de consignação de chaves, pois não pode a contragosto, ter seu contrato prolongado.

Mas a recusa tem que ser provada. Não basta alegar simplesmente que o proprietário se recusou. E essa prova somente é possível por escrito ou através de testemunhas.

A entrega das chaves é um ato simbólico da transmissão da posse direta do imóvel. Por essa razão, não é preciso um documento de rescisão do contrato de locação. Basta o termo de entrega das chaves.

A ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9ª Câmara, na Apelação Cível nº 0218667-61.2011.8.26.0100, datada de 30.09.2014 é bem elucidativa com relação à recusa injustificada:

“LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS E DEPÓSITO DE CHAVES RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DO TERMO ESTIPULADO: O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente. Exoneração da obrigação. Inteligência do artigo 334 c.c o artigo 335, I, ambos do Código Civil”.

Com a entrega das chaves, encerra-se o contrato e a obrigação pelos aluguéis e encargos termina. Assim, os aluguéis são devidos não a partir da desocupação do imóvel, mas da efetiva entrega das chaves ao proprietário, seja diretamente ou através da ação de consignação das chaves, quando só então o contrato será considerado rescindido.

A recusa do proprietário de receber as chaves sob o argumento de que existe débito ou de que o imóvel não está em perfeitas condições ou não foram feitas as reformas devidas, ou não foi pintado, é injusta, pois devem ser discutidos em ação própria. O contrário implicaria na continuação do contrato unilateralmente e contra a vontade do locatário.

A jurisprudência é farta nesse sentido:

“Caberá a consignação do imóvel locado, representado pelas chaves da propriedade, se o locador negar-se a recebê-las sob a alegação de que: a) o imóvel se acha em estado diverso daquele em que foi entregue no início do ajuste, sabendo-se que a respectiva responsabilidade é de ser apurada através da via própria, bastando que formule ressalva ao receber as chaves ou mesmo no procedimento consignatório” (Gildo dos Santos, Locação e Despejo: Comentários à Lei 8.245/91, 5ª ed, RT, 2004, p. 535).

“Ocorre que, o fato de os locatários estarem em mora com suas obrigações contratuais, referentes ao pagamento dos alugueres e demais encargos ou à conservação do prédio, não é motivo justo para os locadores resistirem à rescisão do contrato, recusando-se a receber o imóvel locado, cabendo, a eles, intentarem a competente ação para reaver tais valores ou obter a reparação de danos, não podendo se recusar à rescisão contratual.” (Ap. n. 0005881-52.2008.8.26.0268, rel. Des. Carlos Nunes, j. 21.10.2013).

“LOCAÇÃO – Consignação de chaves – Recusa da locadora em recebê-las, a pretexto do descumprimento pelo locatário de obrigações previstas no contrato, notadamente a da reparação dos danos causados ao prédio – Recusa considerada injusta – Decisão que se reputa acertada, em consonância, inclusive, com o pensamento jurisprudencial dominante sobre o tema” (Ap. n. 0072614-28.2008.8.26.0000, rel. Des. Sá Duarte, j. 9.8.2010). TJSP – APELAÇÃO nº 0047538-53.2005.8.26.0114-7/9

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-