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LOCAÇÃO: RECUSA EM RECEBER AS CHAVES

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2Muitos proprietários, que não tem suas locações administradas por empresas especializadas, negam-se a receber as chaves quando o imóvel não está em bom estado ou quando os aluguéis estão atrasados, por pura desinformação.

Quando o inquilino deseja entregar o imóvel e o proprietário se recusa a recebê-lo, ele deve contratar um advogado, que proporá ação de consignação de chaves, pois não pode a contragosto, ter seu contrato prolongado.

Mas a recusa tem que ser provada. Não basta alegar simplesmente que o proprietário se recusou. E essa prova somente é possível por escrito ou através de testemunhas.

A entrega das chaves é um ato simbólico da transmissão da posse direta do imóvel. Por essa razão, não é preciso um documento de rescisão do contrato de locação. Basta o termo de entrega das chaves.

A ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9ª Câmara, na Apelação Cível nº 0218667-61.2011.8.26.0100, datada de 30.09.2014 é bem elucidativa com relação à recusa injustificada:

“LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS E DEPÓSITO DE CHAVES RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DO TERMO ESTIPULADO: O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente. Exoneração da obrigação. Inteligência do artigo 334 c.c o artigo 335, I, ambos do Código Civil”.

Com a entrega das chaves, encerra-se o contrato e a obrigação pelos aluguéis e encargos termina. Assim, os aluguéis são devidos não a partir da desocupação do imóvel, mas da efetiva entrega das chaves ao proprietário, seja diretamente ou através da ação de consignação das chaves, quando só então o contrato será considerado rescindido.

A recusa do proprietário de receber as chaves sob o argumento de que existe débito ou de que o imóvel não está em perfeitas condições ou não foram feitas as reformas devidas, ou não foi pintado, é injusta, pois devem ser discutidos em ação própria. O contrário implicaria na continuação do contrato unilateralmente e contra a vontade do locatário.

A jurisprudência é farta nesse sentido:

“Caberá a consignação do imóvel locado, representado pelas chaves da propriedade, se o locador negar-se a recebê-las sob a alegação de que: a) o imóvel se acha em estado diverso daquele em que foi entregue no início do ajuste, sabendo-se que a respectiva responsabilidade é de ser apurada através da via própria, bastando que formule ressalva ao receber as chaves ou mesmo no procedimento consignatório” (Gildo dos Santos, Locação e Despejo: Comentários à Lei 8.245/91, 5ª ed, RT, 2004, p. 535).

“Ocorre que, o fato de os locatários estarem em mora com suas obrigações contratuais, referentes ao pagamento dos alugueres e demais encargos ou à conservação do prédio, não é motivo justo para os locadores resistirem à rescisão do contrato, recusando-se a receber o imóvel locado, cabendo, a eles, intentarem a competente ação para reaver tais valores ou obter a reparação de danos, não podendo se recusar à rescisão contratual.” (Ap. n. 0005881-52.2008.8.26.0268, rel. Des. Carlos Nunes, j. 21.10.2013).

“LOCAÇÃO – Consignação de chaves – Recusa da locadora em recebê-las, a pretexto do descumprimento pelo locatário de obrigações previstas no contrato, notadamente a da reparação dos danos causados ao prédio – Recusa considerada injusta – Decisão que se reputa acertada, em consonância, inclusive, com o pensamento jurisprudencial dominante sobre o tema” (Ap. n. 0072614-28.2008.8.26.0000, rel. Des. Sá Duarte, j. 9.8.2010). TJSP – APELAÇÃO nº 0047538-53.2005.8.26.0114-7/9

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14 Comentários

  1. Breno Alcântara disse:

    Ótimo texto! Me ajudou muito no exato momento de fazer uma inicial!

  2. SEU TEXTO É BASTANTE INTERESSANTE. COLABORA MUITO COM QUEM TEM IMÓVEIS TANTO RESIDENCIAL COMO COMERCIAL.ESTOU PASSANDO POR MOMENTOS DIFÍCEIS COM UM INQUILINO DE 06 ANOS, QUE PORQUE NÃO DIZER QUE ME DAVA TRABALHO, PEQUENOS MAS DAVA.PASSAVA VISTA GROSSA TENTANDO MANTÊ-LO NO PONTO.FIZ O CONTRATO DO JEITO QUE ELA QUERIA. QUE COLOCASSE COMO LOCADOR SEU PAI E NÃO A EMPRESA QUE ERA UMA FINANCIADORA PARA APOSENTADOS. SÓ QUE HOUVE UM ENTREVERO ENTRE NÓS PORQUE ELA SUMIU COM O CONTRATO, SEM DEVOLVER MINHA VIA. TENHO CÓPIA COM OS NOMES DE LOCATÁRIO, LOCADOR,FIADORES, MAS DO MEU ARQUIVO, SEM ASSINATURA DE NINGUÉM.NESTE ANO DE 2016, MANDEI DOIS WATSAP PARA O IRMÃO DELA, UM DOS FIADORES, VEZ QUE ELA NÃO CONVERSAVA MAIS COMIGO E ELE TAMBÉM TRABALHAVA NA FINANCEIRA, PARA ENTRARMOS EM ACORDO A RESPEITO DO REAJUSTE DO ALUGUEL QUE ERA FEITO TODO ANO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. NÃO OBTIVE RESPOSTA. TENTEI NOVAMENTE POR WATSAP, PORQUE ESTOU IMPOSSIBILITADA DE SUBIR E DESCER ESCADA( CIRURGIA DE COLUNA COM ERRO MÉDICO). A DATA DE ANIVERSÁRIO ERA 1. DE MARÇO . ELE, DAQUI A POUCO OU AMANHÃ VOU CONVERSAR COM A SENHORA E NUNCA APARECEU E DISSE QUE SE O ALUGUEL FOSSE O MESMO ELE FICARIA NO IMÓVEL AO CONTRÁRIO SAIRIA; RESPONDI QUE O CONSUMO DE AGUA EU NÃO IA PAGAR, PORQUE TODOS OS MESES EU TINHA QUE TIRAR DO ALUGUEL E PAGAR, PORQUE É UM RELÓGIO PARA 04 SALAS E ELES DEPOSITAVAM O ALUGUEL, NO DIA QUE BEM ENTENDESSEM E MULTA NADA.; ENTÃO EU NÃO TINHA REAJUSTE PORQUE ESTE FICAVA NA ÁGUA.NUNCA ADIANTOU RECLAMAR ELE DIZIA QUE EU TINHA FEITO UM ACORDO COM ELES. QUANDO MENOS ESPEREI NO FINAL DO MÊS DE MAIO ELE A NOITE, SEM QUALQUER AVISO SORRATEIRAMENTE ESTAVA MUDANDO E COM UM MUTIRÃO DE GENTE TENTANDO PINTAR O IMÓVEL, QUE NÃO DÁ PRA NINGUÉM COLOCAR QUALQUER ATIVIDADE DE TRABALHO SE NÃO PINTAR O PREDIO, TROCOU AS CORES, PUXOU EXTENÇÃO DE ENERGIA ELETRICA PELO PREDIO AFORA, FUROU PAREDE, FUROS ENORME, E PINCELARAM POR CIMA, OS ESPELHOS DAS TOMADAS PASSARAM TINTA POR CIMA AO INVÉS DE TROCAREM PORQUE ELES ESTRAGARAM TUDO, A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL NUNCA EXISTIU.eU NÃO QUIZ PEGAR AS CHAVES PORQUE ELA HAVIA ME PRESSIONADO QUE O QUE CABIA A ELA FAZER ELA JÁ TINHA FEITO.QUEBROU A CALÇADA COM A MUDANÇA DELA E DISSE QUE TUDO ESTÁ VA CERTO. eLA ENTROU COM UMA aÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. E ESTOU A CONTESTAR E RECONVENCIONAR. NÃO SEI AO CERTO SE VOU GANHAR ISTO. iptu, NUNCA PAGOU. att. bENEDITA bERNARDES – aSSIS/sp

    • Daphnis Citti de Lauro disse:

      Benedita, você deveria ter contratado um advogado há muito tempo, pois a locação já começou de forma errada, sem você ter o contrato de locação assinado. Também deveria ter recebido as chaves ao invés de recusá-las e tomado providências para ser indenizada. Contrate um advogado agora, para receber as chaves ou contestar a ação e propor outra ação contra eles, em relação aos danos no imóvel.

  3. muito bom, alguns locadores abusam ate mesmo de pessoas sem conhecimento e nao aceitam as chaves por achar que estão certos

  4. Muito bom o texto: esclarecedor.

    Ficamos em dúvida a respeito de uma situação real por nós vivenciada: alugamos um apartamento residencial em primeira locação. O imóvel nos foi entregue novinho, apesar de que precisou de alguns reparos na parte elétrica.
    Depois de um ano rescindimos, pois não aprovamos a vizinhança.
    Antes de sair pagamos deixamos todas as contas em dia e fizemos todos os consertos necessários para deixar o imóvel em perfeitas condições de uso: tapamos os buracos com massa corrida; pintamos as paredes com tinta da mesma cor – ainda que por conta própria; etc.
    Eis que no dia da vistoria e entrega das chaves, a pessoa enviada pela imobiliária não aprovou as reformas; disse que não aceitaria as chaves de volta e nos mandou refazer o serviço que já havíamos feito. Aqui reside minhas duas dúvidas:
    I. tudo bem que o imóvel era novíssimo e que não somos profissionais na pintura… mas a imobiliária ter nos mandado refazer o serviço não configura abuso, uma vez que entregamos o imóvel em condições de uso, nas mesmas cores e com todo o resto em ordem? e
    II. eles não deveriam ter aceitado as chaves??

    Obrigado,
    Felipe Rio das Ostras, RJ

  5. Marcela disse:

    Aluguei um apto no dia 5 a corretora está me cobrando o condomínio adiantado. É legal esse tipo de atitude? Não consta no meu contrato essa imposição.

  6. Luciana Campos disse:

    Olá Dr. Daphnis!
    Estou pesquisando pela internet, mas até agora não compreendi o que significa entregar as chaves em juízo. A proprietária não resolveu os problemas decorrentes da presença de cupim na casa. Primeiro, ficamos de molho durante mais de 7 meses sem resposta alguma (transmitimos toda a questão para a imobiliária, com e-mail, fotos, relatório detalhado). Fizemos orçamento para reparo, conforme a imobiliária nos solicitou. E a proprietária? Nada! Clamamos via imobiliária durante 7 meses e nada. Até que pedi para que encaminhassem um e-mail “revoltado”, e a resposta dela foi que reembolsaria a obra, mas em parcelas. Ora, nós não vamos pagar pedreiro etc. em parcelas! Respondemos que não poderíamos receber o reembolso em parcelas. Mais 4 meses se passaram e a inércia da proprietária com relação ao problema do cupim continua. Um dos portais foi 100% comido por cupins, a porta soltou das dobradiças. Ficamos durante mais de 1 ano sem ter acesso adequado a esse quarto e, quando resolvíamos acessá-lo, tínhamos que aguentar a porta nos braços para tirar e recolocar. Fora outros inconvenientes. Já providenciamos outro imóvel, amanhã darei ciência à imobiliária sobre a nossa saída e estarei em processo de mudança durante 30 dias. Estamos providenciando todos os reparos que entendemos serem justos, deixaremos os portais de madeira danificados como estão. Só quero ver se vierem colocar a questão dos portais nas nossas costas. Fui aconselhada a entregar as chaves em juízo, mas não sei como funciona e busco informações. Chego na imobiliária, entrego as chaves, digo que estou entregando em juízo e dou as costas? Não sei o que fazer! Se puder dar alguma palavra… Obrigada, doutor!

  7. LEONARDO OLIVEIRA DE BRITO disse:

    Bom dia! Parabéns pelo artigo! Queria saber se a ação de consignação de chaves deve ser ingressada no juizado especial cível ou na vara cível comum???

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