CONDOMÍNIO: ATENDIMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

2O novo Código de Processo Civil (que entrará em vigor em 2016), no que diz respeito à citação, traz uma novidade importante, no artigo 248, parágrafo 4º:

“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandato a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”

E, no parágrafo único do artigo 252, estabelece que,

“Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

“Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.”

Quando o oficial de justiça chega na portaria de um condomínio para cumprir um mandado, os funcionários não sabem o que fazer. Ficam perdidos. Podem deixar entrar? Não podem? E se, pior, o morador deixou ordens para que se algum oficial comparecer é para dizer que está viajando, que não se encontra em casa?

Na maioria das vezes, nem o síndico sabe que atitude tomar.

No próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, então, a dificuldade poderá até aumentar. Daí a necessidade de treinamento e instrução aos porteiros de condomínios.

O oficial de justiça é um auxiliar da justiça e a ele incumbe, nos termos do artigo 143 do Código de Processo Civil, “fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora”.

Sempre que possível a diligência deve ser realizada na presença de duas testemunhas.

E, como se trata de pessoa que está no condomínio cumprindo ordens judiciais, o acesso deve ser facilitado após, naturalmente, a identificação.

Portanto, o porteiro deverá solicitar ao oficial que lhe apresente a sua identificação, consistente na carteira funcional, bem como que lhe apresente o mandado judicial. Se tiver alguma dúvida, deve consultar o zelador, o síndico, ou a administradora.

É comum que moradores, cientes de ação judicial, proíbam os porteiros de deixarem entrar oficiais de justiça ou peçam para dizer que não estão. E o funcionário do condomínio, com receio de ser despedido ou de que aquela pessoa no futuro se torne síndica, obedece. Para tanto, devem ser preparados para auxiliarem o trabalho do oficial, até mesmo quando ele solicita que não avisem o morador, de que se dirigirá ao apartamento.

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

 

 

 

 

4 comentários

  1. *Controladora de acesso até dia 15/02/19* , a ordem que tenho do meu supervisor é *não receber nem assinar nada de citação judicial. Oficial de justiça foi até a portaria em 12/02 com citação ao APTO x, para audiência em 20/03/19 ( violência domestica contra ela e filha , as mesmas fizeram o BO ), mas além da ordem do meu supervisor, meus colegas me informaram que a moradora manda dizer que não está, É não é para portaria receber. Liguei no apartamento a moradora não estava, Oficial de justiça exigiu que ligasse para o SÍNDICO pois nao podia me recusar a receber. Oficial conversou com o SINDICO por telefone e o mesmo me autorizou receber pois ele sabia do que se tratava. Conclusão: nesse mesmo dia o SÍNDICO ligou para o dono da empresa , dizendo que não me queria mais lá . E detalhe a moradora citada foi reclamar aos meus colegas na portaria pq recebi a citação/ intimação ? Eles disseram : Foi o SÍNDICO que autorizou ela receber. O que eu entendi : realmente não era para eu ter recebido, não era para eu ter passado para o SINDICO , mesmo sendo um pedido da Oficial de justica . Era para eu ter assumido o não recebimento, ter dado meu documento e meu nome. Minha opiniao ( não posso me envolver em questões particulares dos condominos ) e em se tratando de obstruir a justiça? Me ajudem, pedi demissão em 15/02 às 17:05. É pior a própria empresa onde trabalho diz que não é para receber. Registrei toda história do recebimento no livro registro .

  2. É o Código de Processo Civil, artigo 252, parágrafo único: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s