CESSÃO DE CRÉDITOS DOS CONDOMÍNIOS

para o blog Quase todos os condomínios têm ações de cobrança de taxas condominiais. Elas são demoradas porque o Judiciário é lento e também porque surgem variáveis durante o processo, como a dificuldade de se encontrar o réu, o seu falecimento deixando inúmeros herdeiros ou, pior, quando não deixa herdeiros ou estes não abrem o inventário.

As taxas condominiais vão se vencendo, acumulando-se, ficando o condomínio com uma grande soma de dinheiro a receber sabe-se lá quando, e, por outro lado, tendo a necessidade de efetuar obras às vezes inadiáveis.

Lí outro dia na Internet, Revista Síndico, sobre securitização condominial que, segundo Alexandre Bastos, representante da Câmara Gestora de Títulos Públicos, é “um produto inovador que tem como objetivo adquirir os créditos condominiais em fase de cobrança judicial, onde o Fundo assume a responsabilidade pelo pagamento integral de todas as cotas a vencer. O que permite ao condomínio o imediato restabelecimento de seu fluxo financeiro, recebendo ainda os créditos acumulados (parcelas vencidas) no ato da cessão com uma taxa de desconto fixada de acordo com as características de cada processo”.

É muito interessante, mas é indiscutível que a decisão tem que passar por uma assembleia geral. E naturalmente aparece a pergunta sobre o quórum que, logicamente, tem que ser qualificado.

Nos processos judiciais de cobrança de taxas condominiais, quando o crédito é maior que o valor da avaliação, é possível ao condomínio – embora não sendo pessoa jurídica – requerer a adjudicação do imóvel, passando a ser seu proprietário.

Até um tempo atrás não se conseguia registrar nos registros de imóveis a carta de adjudicação, porque estes se recusavam, tendo em vista a inexistência de personalidade jurídica, mas depois começaram a aceitar, desde que houvesse decisão de assembleia geral especialmente convocada, com a aprovação unânime dos presentes a ela.

Note-se que o imóvel, passando a ser adjudicado pelo condomínio, passa a pertencer à massa condominial e, portanto, a todos os condôminos. Mas, tanto para adquirir ou para vender, o entendimento é que não é necessária a aprovação unânime dos condôminos, mas tão somente dos presentes à assembleia.

O mesmo raciocínio pode ser usado com relação ao crédito do condomínio referente às taxas condominiais, que é um crédito da massa e, portanto, de todos os condôminos. Para que seja feita a cessão, é necessário que seja convocada uma assembleia geral com este item na “Ordem do Dia” e a aprovação unânime dos presentes, inclusive quanto à taxa de desconto.

 

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2 comentários

  1. Bom dia, Dr. Daphnis ,
    Gostaria de saber mais sobre a Cessão de Créditos do Condomínio.
    Ocorre que hoje, 09/09/2015, haverá uma Assembleia para aprovação desta Cessão para um Fundo de Investimentos e não está esclarecido para os condôminos como funciona isso.
    Na primeira Assembleia, consegui apresentar alguns questionamentos acerca da atualização dos valores oferecidos, retardando a aprovação para outra Assembleia. Não estou segura de que seja um bom negócio para o condomínio receber de forma adiantada o valor de uma dívida de recebimento liquido e certo para o Condomínio. Me parece algo semelhante a pegar dinheiro com agiota. Ninguém dá dinheiro de graça. Imagino que existirão taxas mensais e possivelmente a dívida poderá até retornar para o Condomínio, caso os inadimplentes não paguem.
    Não acredito que se tenha como aprovar uma coisa sem que os detalhes sejam explicados.
    Solicito orientação urgente.
    Grata.
    Valéria Achilles

    • Valéria, o ideal é chamarem o representante do Fundo de Investimentos para comparecer à assembleia e explicar detalhadamente no que consiste, respondendo a todas as perguntas.

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