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CONDOMÍNIOS: EXCLUSÃO INDEVIDA DE MULTA E JUROS

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2No meu livro “Problemas em Condomínios”, Editora e Distribuidora de Livros Mundo Jurídico Ltda.(www.editoramundojuridico.com.br), lançado recentemente, já havia observado, com relação à cobrança das taxas condominiais em atraso (pg.57), que:

“O acordo deve consistir somente no parcelamento do débito, integral, com multa, juros, correção monetária etc. Frise-se que salvo casos especialíssimos e mediante aprovação em assembleia geral, não se deve abrir mão dos acréscimos decorrentes da mora, pois implicaria em tratamento desigual em relação aos condôminos que pagam em dia suas taxas, além de descumprimento da convenção condominial (que prevê as penalidades na hipótese de inadimplemento)”.

Confirmando minha tese, o juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no processo nº 2014.07.1.042284, condenou o síndico e o subsíndico a pagarem solidariamente, a quantia de R$ 3.300,43 ao condomínio, como reparação de danos porque, dentre outras atitudes, excluíram juros e multa de um condômino em atraso.

Os réus haviam contestado a ação, alegando que todas as medidas questionadas foram estabelecidas de maneira correta, com autorização do escritório de contabilidade.

No entanto o juiz, na sentença que os condenou, escreveu que “tal prática mostra-se uma benesse em favor do condômino inadimplente, com menoscabo àquele que efetua o pagamento no tempo e modo devido. Pode-se, inclusive, com o passar do tempo, incorrer prejuízo frente à própria administração de receitas pelo autor (condomínio), uma vez que a prática adotada pelos réus mostra-se como incentivo ao não cumprimento atempado das obrigações por todos, sob a perspectiva de exclusão de encargos da mora”.

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8 Comentários

  1. Sergio Salim disse:

    Prof. Dr. Daphnis, Excelente matéria, obrigado pelo compartilhamento de mais uma aula. Sérgio M. Salim

    Date: Wed, 29 Jul 2015 12:57:49 +0000 To: sergio_salim@hotmail.com

  2. isabel pereira disse:

    Síndico tem poderes para tomar decisões fora dá convenção?

    • Daphnis Citti de Lauro disse:

      Isabel, a convenção é a lei interna do condomínio e tem que ser obedecida não só pelo síndico, mas também pelos condôminos, moradores, visitantes etc.

  3. Isaac Dahis disse:

    Dr. Daphnis, lamento que sua atuação seja só em S.Paulo. Aqui no RJ sou condômino num ed. de 60 aptos e estou presenciando atuação do Síndico e Sub-Sindico, este em “causa própria” com redução de seus pagamentos mensais e tendo induzido outro condômino seu visinho no andar a fazer o mesmo. Apesar de demosntrado por mim junto ao Síndico, ele, sabe-se lá porque e também o Conselho Consultivo apoiaram esta situação. Tudo contrariando a forma de rateio constante na Convenção de Condomínio e um Acordo firmado em Juizo e em vigor, entre oa aptos de cobertura e o Condominio, aliás onde residem e são proprietários os 2 aptos em questão (Sub-Sindica e visinho). O seu escritório possue no RJ alguma filial que possa resolver isto?

  4. Kelly disse:

    Boa noite, Moro em um condomínio, esses dias o síndico passou de porta em porta pedindo para verificar vazamentos de água já que a conta de água estava mais alta. Ao chegar no meu apto ele viu que meu vazo estava vazando, nos ensinou a regular a válvula para parar e antes de sair disse que se o consumo diminuísse com a regulagem que ele fez na válvula ele teria que repassar o valor a maior da conta de água pra eu pagar. Uns dois meses antes ele identificou um vazamento em um outro apartamento e dividiu o calor para todos, aí ele falou: da outra vez eu dividi, dessa vez vou repassar. Da outra vez eu nem tinha vazamento e paguei pela conta maior e agora que tinha no meu ele quer me repassar o valor. Estamos em um período muito quente, como ele pode provar qual o valor do aumento vem do vazamento do meu apto, quem garante que não tivemos mais banhos e usos de água maior esse mês. Ele pode me fazer pagar pelo valor da diferença da água? Des de já agradeço.

    • Daphnis Citti de Lauro disse:

      Kelly, o síndico pode, se o valor for significativo. Mas se tivesse vazando tanto, você teria reparado e mandado consertar, não é verdade?

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