É POSSÍVEL ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Condomínios não tem personalidade jurídica, porque não estão entre o rol de pessoas jurídicas no Código Civil, cujo artigo 44 diz que são pessoas jurídicas de Direito Privado apenas as associações, as sociedades e as fundações.

Por essa razão, os condomínios enfrentam inúmeras dificuldades. Uma delas é a constituição de associações entre eles.

Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos costumam devolver os estatutos, negando a sua averbação, sob o argumento de que os condomínios não tem personalidade jurídica.

Mas felizmente esse entendimento vem evoluindo, o excesso de formalismo está deixando de existir, em prol da comunidade, tornando possível a criação de associação de condomínios, ou seja, quando vários condomínios se reúnem numa associação, visando benefícios comuns, o que não prejudica ninguém.

No Pedido de Providências (processo Digital nº 1022887-30.2015.8.26.0100) a Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, dra. Tania Mara Ahualli, entendeu “que a questão não é pacífica na jurisprudência, devendo cada caso ser analisado isoladamente”.

Na hipótese do processo acima, cujos condomínios contíguos e com as mesmas portarias, pretendiam constituir uma associação sem finalidade lucrativa, com o intuito de, entre outras vantagens, contratar funcionários em nome da associação ao invés de cada condomínio ter seu quadro de pessoal, com enorme benefício em matéria de custos, assim foi decidido:

“Não há qualquer prejuízo ou interferência na esfera de terceiros. Entendo possível a pretensão, mesmo reconhecendo a falta de personalidade jurídica dos integrantes, já que os atos praticados pela associação, dentro dos limites previstos no Estatuto e de seus regimentos e regulamentos internos, têm por objeto apenas a administração dos condomínios membros”.

“Na qualidade de associação – prossegue a dra. Tania Mara, poderão ser assumidas obrigações, estabelecidas relações jurídicas e ocorrer atuação na defesa de direitos dos condôminos, o que não se daria isoladamente”.

Esta decisão merece ser festejada.

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