REFORMA DE APARTAMENTO QUE MUDA A FACHADA

No meu livro “Problemas em Condomínios”, Mundo Jurídico Editora (www.editoramundojuridico.com.br), na página 188, transcrevi o seguinte trecho de outra obra escrita por Caio Mario da Silva Pereira, denominada “Condomínio e Incorporações”, a respeito de alteração de fachada:

 “… nenhum condômino tem o direito de mudar a forma da fachada externa ou decorar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto do edifício. É que este, embora formado de apartamentos autônomos como propriedade individual de cada condômino e sem perder esta qualidade, se apresenta como um todo ou como unidade externa inconfundível com outro, daí a obrigação de cada um de conservar, sem alterações, a porção da fachada correspondente à sua unidade autônoma”.

Sobre este assunto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1483733 que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício, caracteriza a violação de um dos deveres do condômino.

Só é possível a reforma que altere a fachada, com a aprovação de 100% dos condôminos, sendo certo que a fachada não é só a frente do prédio, mas todos os lados. Temos a fachada frontal, a fachada posterior e as fachadas laterais.

O interessante, neste recurso, foi a discussão sobre a visibilidade da alteração. Se não der para ver, pode?

 Para o relator do Recurso Especial, admitir que só as alterações visíveis são proibidas, acarreta erroneamente a conclusão “de que em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invisíveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise”.

Essa decisão é importante, porque põe fim à costumeira alegação de que nem dá para ver o que foi feito, ou porque é na cobertura ou porque, por exemplo, a janela foi aberta na fachada dos fundos e ninguém vê.

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8 comentários

  1. Dr. Daphnis, boa tarde.
    Primeiramente gostaria de elogiar seu blog, realmente muito instrutivo. Parabéns.
    Tenho um problema com o portão automático da garagem, que dia funciona e dia não funciona.
    Um dia desses, ao retornar de um evento social tarde da noite, o portão não funcionava e não tinha como eu contactar alguém naquele horário, tive que deixar o carro na rua. Minha preocupação ficou dobrada, pois ninguém gosta de perder um bem. Procurei o sindico no outro dia e ele desdenhou do problema. Caso o carro fosse roubado, eu poderia entrar com uma ação contra o prédio?

    • Leon, muito obrigado pelo elogio.
      Faça uma notificação ao síndico e entregue com protocolo, pois é obrigação dele zelar pelas coisas comuns. Se ele se recusar a receber, procure um advogado para tomar as providências legais.

  2. Gostaria de retirar uma mureta que divide a sala da sacada. Tinha duas partes de vidro fixas e uma porta de vidro para fecha-la, muitos tiraram e colocaram uma porta inteira de vidro com 2 partes fixas e uma de corre para abrir. Na parede externa foi colocada o vidro basculante. Portanto queria tirar e deixar sem a parede e a porta de vidro q não tem mais finalidade, mas o sindico me disse que se tirar esta parede que divide a sala da sacada tenho que colocar a porta inteira de vidro ou voltar como era pois, estarei alterando a faixada, mas esta parede não se vê de fora e uma vizinha me disse que esta não faz parte d a faixada por estar dentro do apartamento, isto se procede?

    • Regina, essa questão de tirar a parede interna que dá para a sacada, pode ou não alterar a fachada. Cada caso é um caso. A questão é muito controvertida. No meu livro “Problemas em Condomínios”, que pode ser adquirido através do site http://www.editoramundojuridico.com.br, você encontrará bastante coisa sobre alteração de fachada.

  3. Boa tarde Dr Daphnis,encontrar seu blog é um alento para meu micro conhecimento condominial.Tenho uma loja comercial no térreo de um edifício (loja única no prédio).A entrada da loja é separada da entrada social do prédio e defronte à loja havia um portão de 2 faces que se abria todo dando uma boa visibilidade da loja para as pessoas e carros que passam pela rua,na última semana o síndico autoritariamente trocou o portão por grades (sem me comunicar,avisar ou dar qualquer pista que o faria)deixando um portão de apenas 2 metros,o que impede a boa visibilidade que a loja tinha vista da rua,ficando a loja praticamente escondida pelas grades,agora a inquilina se manifestou argumentando que alugou a loja pela sua localização privilegiada e não uma loja atrás de grades que tirou 60% de sua visibilidade para rua e dessa maneira não terá o interesse de renovar o contrato,estou preocupado em perder a boa inquilina que ela é,e devido à pouca visibilidade que a loja ficou ter dificuldade para locar para um futuro inquilino.O que fazer Dr. o síndico pode fazer isso?Estou sem dormir desde então,HELP Dr. o que posso fazer,como proceder?Agradecendo antecipadamente vossa atenção e também aos céus por encontrar esse blog maravilhoso e Salvador.Abração

    • Vicente, procure um advogado para notificar o síndico a desfazer a grade. Certamente o advogado vai procurar saber se foi decisão de assembleia ou pessoal do síndico, bem como se o tipo de grade também foi aprovado em assembleia. Boa sorte.

  4. Ola! Fiz a reserva do espaço no condomínio onde moro e terei de acréscimo 25% na taxa que devo pagar por essa solicitação para uma festa particular. Onde sei se faço uma reserva de um local tenho direito de usufruir do espaço e não só parte do espaço até porque estou pagando por isso. Tive simplesmente que compartilhar a área com outros moradores que acabou brigando com os convidados da festa e após o subsindico aparecer me falou que o espaço seria pra ser utilizado totalmente por mim e antes da festa falei com o supervisor que disse poder apenas utilizar o salão e a piscina teria que compartilhar com outras pessoas. Ainda tive o desprazer da minha mãe que também é moradora desmair por conta da confusao. Como posso mover uma ação judicial?

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