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LOCAÇÃO: PENHORA DE SALÁRIOS PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS

Temos de um lado o direito ao mínimo existencial do devedor e, de outro, o direito à satisfação executiva do credor.

Entendendo que há necessidade de um juízo de ponderação entre esses dois direitos, a ministra Nancy Andrighi decidiu que, em casos excepcionais, pode ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

Atuou ela como relatora no Recurso Especial 1547561 (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça) mantendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinara a penhora de dez por cento do salário do locatário, para pagamento de aluguéis atrasados há mais de dez anos e respectivos encargos.

A relatora ressaltou que ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência:

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”.

Portanto, não há violação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil que diz serem impenhoráveis os salários.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

 

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2 Comentários

  1. Lucia Lopes disse:

    Boa tarde! Gostaria de saber se é correto o síndico cobrar na conta dos condôminos um valor para pagamento da conta de luz do condomínio, a partir do momento que o morador já tem a sua própria conta de luz do seu imóvel para pagar. Ele alegou que ia cobrar porque não tinha o valor disponível aquele mês do condomínio para pagar a conta mas, desde então, já há 8 meses continua cobrando e, no entanto, fala em obra de melhoria para colocar lâmpadas embutidas nos corredores dos andares, pois diz que isso vai valorizar o imóvel. Somos obrigados a continuar pagando essa taxa extra de luz ou posso recorrer e, inclusive, exigir os valores pagos? Muito grata, Lucia

    Em 29 de junho de 2017 10:51, Condomínio e locações – Conheça seus

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