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ANULAÇÃO DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

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RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  CONDOMÍNIO.  ASSEMBLEIA  GERAL
EXTRAORDINÁRIA.   ANULAÇÃO.   DESCONSTITUIÇÃO.   MANOBRA  DOLOSA  DO
SÍNDICO. AUMENTO DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. AJUDA DE CUSTO.
VIOLAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, § 9º, V,
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação  ordinária  ajuizada  em  27/7/2011  visando  a nulidade de
deliberação   de   assembleia   geral  extraordinária  realizada  em
19/9/1991  que  aprovou gratificação em favor do síndico, denominada
ajuda de custo, no valor de 2 (dois) salários mínimos.
3.  O  acórdão  recorrido  assenta  que  o  pedido  de declaração de
nulidade  de  assembleia  condominial  não  está subordinado a prazo
prescricional  ou  decadencial,  mas, em nome da segurança jurídica,
reconhece a incidência do prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art.
202 do Código Civil de 2002.
4. Sob a égide do Código Civil de 1916, é de 4 (quatro) anos o prazo
para postular a anulação de decisão de assembleia condominial tomada
com vício de consentimento (dolo).
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura  Ribeiro  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações Adicionais

     "[...] o requerimento autoral deve ser compreendido a partir do
exame  lógico-sistemático  da petição inicial, em conformidade com a
causa  de  pedir  e com os pedidos. Desse modo, é irrelevante o nome
jurídico  dado  à ação, cabendo ao órgão julgador definir os limites
da demanda".
     "[...]  os  casos  de  nulidade  absoluta  decorrem de expressa
ofensa  a  preceitos  de  ordem  pública, motivo pelo qual podem ser
alegados  por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, assim
como  ser pronunciados de ofício pelo juiz, consoante estabelecem os
arts. 145 e 146 do Código Civil de 1916".
     "[...]  no  julgamento  do Recurso Especial nº 196.312-RJ ficou
assentado   ser  'anulável  o  ato  de  alteração  de  convenção  do
condomínio  aprovado  sem  requisito  exigido  na  convenção', sendo
'prescritível a pretensão anulatória' [...]".
     "[...]  o  condomínio  é  instituído por ato entre vivos ou por
testamento  registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  em
conformidade   com  o  art.  4º  da  Lei  nº  4.591/1964.  Surge  da
coexistência  de  interesses  privados,  cuja  convivência harmônica
dependerá  da elaboração de disciplina interna das relações entre os
condôminos  e os administradores, bem como do rateio de despesas, da
regulação   do   uso   de   áreas   comuns   e  da  responsabilidade
disciplinares.
     Com  esse  enfoque,  as  normas  da  convenção  condominial, do
regimento  interno e as deliberações tomadas em assembleia geral têm
natureza  obrigacional,  visto  que  são criadas dentro da esfera de
autonomia  privada.  No entanto, embora a jurisprudência reconheça a
natureza  estatutária  da  convenção [...], isso não retira a origem
contratual ou negocial das obrigações assumidas pelos condôminos".
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