RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO E A APÓLICE DE SEGUROS

O condomínio, regra geral, não responde por danos ou furtos nas suas dependências, salvo se houver disposição na convenção condominial, constando a sua responsabilidade, o que é raríssimo, ou se houver a contratação de serviços de segurança e ou seguro que acoberte essas situações. Os condôminos não são depositários dos bens dos moradores e visitantes do condomínio.

De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,

“O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estive expressamente previsto na respectiva convenção”. (EREsp 268669/SP, relator ministros Ari Pargendler, DJ de 26.4.2006)

Mas se o porteiro deixar algum estranho entrar no edifício sem exigir documento de identidade e essa pessoa praticar algum furto ou roubo, naturalmente o condomínio será responsabilizado eis que o funcionário agiu com imprudência e negligência, razão pela qual devem ser devidamente instruídos e treinados quanto aos procedimentos a serem obedecidos.

Assim, se o dano foi ocasionado por culpa ou dolo dos funcionários do condomínio, haverá a obrigação de indenizar.

O condomínio também (não havendo disposição expressa na convenção) não responde por danos ocorridos nas áreas comuns nem nas garagens aos veículos, nem a furtos.

É comum, nas garagens dos condomínios, o morador notar que seu veículo foi arranhado. O questionamento, então é saber omo deve fazer para acionar o condomínio para ser ressarcido pela despesa com o dano.

A resposta é que o condomínio não deve ser acionado, porque não responde pelos atos de condôminos ou demais moradores. Somente se quem arranhou foi um de seus funcionários.

Por exemplo, sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento, pelo condomínio, do seu prejuízo, que foi rechaçado pelo Poder Judiciário:

“Salvo cumpra devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum”(1ª. Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul).

O fato importante, que embasa a decisão acima, é o de que, a relação entre condomínio e condôminos não é de consumo e, portanto, não incidem as regras do Código do Consumidor. Os condôminos então entre si, no mesmo pé de igualdade.

Mas atenção: Se o condomínio contratou seguro com cobertura garagista, entende-se que assumiu a responsabilidade pela vigilância e guarda dos veículos. Mesmo que inexista na convenção ou no regulamento interno previsão sobre indenização.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Ap. Cível n. 0302696-51.2015.8.24.0038 de Joinville, em 13.02.2019, relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros), cujo relatório cita outras decisões, dentre as quais:

“RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO SEGURADO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO QUE AFASTA OBRIGAÇÃO DE GUARDA OU VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS GARAGENS DO CONDOMÍNIO. CONTUDO, EXISTENTE POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVENDO COBERTURA DE “RESPONSABILIDADE CIVIL GARAGISTA”. ATO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELA VIGILÂNCIA E GUARDA OS VEÍCULOS”. AC. N. 0004482-13.2011.8.24.0082, Des. Cláudia Lambert de Faria.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE MOTOCICLETA EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. VIGILÂNCIA NO LOCAL EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VALOR DO PRÊMIO INCLUÍDO EXPRESSAMENTE NA TAXA DE CONDOMÍNIO E RATEADO ENTRE CONDÔMINOS. CONTRATAÇÃO DE COBERTURAS PARA GUARDA DE VEÍCULOS (COMPREENSIVA). PREVISÃO DE COBERTURA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA AS HIPÓTESES DE ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (AC. N. 2012.028728-3, Des. Saul Steil).

*******************

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s