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Arquivo mensal: setembro 2019

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MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EM CONDOMÍNIOS

O artigo 139, parágrafo IV do Código de Processo Civil, enuncia que:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe:
IV – Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Ou seja, trata das medidas executivas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, cancelamento do cartão de crédito etc.

A questão é se essas medidas executivas atípicas cabem em execução de taxas condominiais.

Para serem adotados esses meios, o juiz deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar defesa, sendo necessário fundamentar, bem como esgotar os meios típicos de satisfação do crédito exequendo.

Segundo a jurisprudência, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade humana (art. 8º. do Código de Processo Civil), bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência (Recursos Especiais 1.782.418-RJ e 1.788.950-MT).

O entendimento geral é que cabe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio.

Ocorre que, em condomínios, as taxas recaem sobre a unidade condominial (apartamentos ou casas) e, portanto, não há como ocultar o bem. Assim, é forçoso concluir que os meios executivos atípicos não cabem nas execuções de taxas condominiais.

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RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.)

6) cópia da ata de assembleia de eleição do síndico;

7) cópia do RG e CPF do síndico ou CNPJ se pessoa jurídica;

8) cópia da convenção e especificação;

9) procuração com firma reconhecida, quando for o caso.

Esses documentos devem ser apresentados onde o titular da secretaria municipal das subprefeituras definir.

O não cadastramento importará na lavratura de auto de infração e imposição de multa.

Site para inscrição: htttps://www.ctre.com.br/login

RESÍDUOS SÓLIDOS

O Decreto 58.701/2019 trata de resíduos sólidos e, no que se refere a condomínio, diz que consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 litros.

Se estiverem enquadrados como grandes geradores, os condomínios devem apresentar:

1) Requerimento anual do condomínio, conforme anexo II;

2) Declaração de que o condomínio integra programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos promovido por órgão público ou cooperativa de inclusão social e de coleta de recicláveis, devidamente habilitado na AMLURB, com volume de material reciclado a ele destinado seja igual ou superior a 10% do total de resíduos sólidos gerados pelo condomínio;

3) declaração do responsável pelo programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos, informando qual o volume médio diário de material reciclável fornecido pelo condomínio;

4) Cópia da notificação-recibo do IPTU de uma das unidades autônomas com uso não residencial;

5) Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.

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