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MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EM CONDOMÍNIOS

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O artigo 139, parágrafo IV do Código de Processo Civil, enuncia que:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe:
IV – Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Ou seja, trata das medidas executivas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, cancelamento do cartão de crédito etc.

A questão é se essas medidas executivas atípicas cabem em execução de taxas condominiais.

Para serem adotados esses meios, o juiz deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar defesa, sendo necessário fundamentar, bem como esgotar os meios típicos de satisfação do crédito exequendo.

Segundo a jurisprudência, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade humana (art. 8º. do Código de Processo Civil), bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência (Recursos Especiais 1.782.418-RJ e 1.788.950-MT).

O entendimento geral é que cabe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio.

Ocorre que, em condomínios, as taxas recaem sobre a unidade condominial (apartamentos ou casas) e, portanto, não há como ocultar o bem. Assim, é forçoso concluir que os meios executivos atípicos não cabem nas execuções de taxas condominiais.

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