AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO CONDOMÍNIO

A discussão é se é cabível ação de danos morais contra condomínio, ou não.

A história é a seguinte: trata-se de um condomínio de casas, onde um condômino deu uma festa “de arromba”, com barulho no mais alto nível, além de ofensa ao decoro dos demais moradores.

O condomínio propôs ação judicial contra esse condômino e o juiz condenou o réu a pagar R$ 2.839,15 de danos materiais e R$ 249.610,00 de danos morais. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 0030367-36.2011.8.26.0482, de 12.05.2016, cujo relator foi o sr. Azuma Nishi, entendeu que condomínio, apesar de não ser pessoa jurídica, pode sim sofrer danos morais e não os condôminos e, portanto, era perfeitamente possível propor ação de indenização.

Vejam a súmula:

“AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrentes de festa promovida por condôminos – preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Pleito indenizatório de danos morais sofridos pelo próprio condomínio autor, e não por seus condôminos – personalidade jurídica conferida ao autor para fins de ressarcimento de danos morais – Precedentes – Danos à honra do autor decorrentes da promoção de festa em imóvel situado no condomínio – Abalo à reputação perante a comunidade que consubstancia danos morais passíveis de indenização, cujo valor foi arbitrado em observância à dúplice função da indenização – valor elevado, mas necessário para ressarcir a vítima e punir o agente, visando dissuadi-lo de futuras condutas lesivas ao condomínio.

Segundo o relator, o condomínio não tem personalidade jurídica, mas tem certos direitos de personalidade. Cita ele a doutrina de Silvio de Salvo Venosa, no livro Direito Civil, Direitos Reais, volume 5, 3ª. Edição, Editora Atlas, páginas 289/290:

“Excelente oportunidade para reconhecer a personalidade jurídica desse condomínio, como equiparada à da pessoa jurídica. De fato, com sua personalidade anômala … o condomínio de apartamentos ou assemelhado, compra, vende, empresta, presta serviços, emprega, recolhe tributos etc. Nada impede, por exemplo, que o condomínio seja proprietário de unidades autônomas, lojas no térreo ou garagens, que loca e aufere renda para a comunidade condominial”.

“A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua” (RSTJ 85/268).

Entendo desse modo, com exceção do elevado valor da multa. Mas, tendo havido recurso ao STJ, este reformou o acórdão do TJSP. Relatarei em outro post, para não ficar muito comprido e cansativo.

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