CLÁUSULA NULA DAS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS

Felizmente, são poucas as construtoras e ou incorporadoras que inserem nas convenções dos condomínios cláusulas abusivas que são nulas.

Uma delas é a diminuição do valor das taxas condominiais para as unidades ainda não comercializadas.

Um condomínio propôs ação declaratória de nulidade da cláusula de convenção condominial cumulada com cobrança de taxas em atraso.

No Recurso Especial 1.816.039 STJ – MG de 04.02.2020, que teve como relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a ementa foi a seguinte:

“1. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO art. 1022 do CPC/2015. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.

  1. Cinge-se a controvérsia a discutir se a convenção pode estabelecer apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, o correspondente a 30% do valor integral da taxa condominial devida.
  2. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial.
  3. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência.
  4. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, com evidente violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do artigo 1.334 do CC/2002.
  5. Recurso Especial provido.

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