CLÁUSULA QUE IMPÕE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO É NULA

A 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1106393-35.2014.8.26.0100, em que figurou como relator o dr. Enio Zuliani  (29 de setembro de 2016), entendeu que a cláusula que exige a manutenção de administradora de condomínio é abusiva, pois ofende a liberdade da assembleia de condomínio e o direito de propriedade dos condôminos. Considera venda casada, proibida pelo Código do Consumidor.

 Vejam trechos do acórdão:

 “… os compromissários compradores devem ser considerados partes mais “fracas” no contrato, não só por se tratar de contrato de consumo, mas por ser um tipo disfarçado de contrato de adesão (o que não significa que terão privilégios). Embora os negócios de venda e compra de apartamentos se caracterizem por uma certa individualidade, no fundo as cláusulas são praticamente padronizadas e seguem um modelo que atende a vontade das construtoras e incorporadoras”.

 “Há manifesta abusividade nas cláusulas que exigem o controle sobre a administração do condomínio e contratação mínima desses serviços por

dois anos a partir da instalação, bem como por seis meses após a concessão do “Habite-se”.

 “Em outras palavras, pretende a ré impor, como condição à compra e venda do imóvel, a contratação de administradora condominial, o que não se pode admitir. Essa disposição retira do condomínio, formado pelos adquirentes dos imóveis, a livre opção na escolha da administradora e do síndico. Isso ofende não só a liberdade conferida pela assembleia de condomínio (artigos 9º e 22 da Lei 4.951/64), mas também o próprio direito de propriedade dos condôminos (que estão intrinsecamente ligados). Se desejasse a construtora interferir nas relações entre os proprietários das unidades, deveria permanecer proprietária de unidades suficientes que lhe conferissem este poder. Inserir cláusula contratual neste sentido não se afigura possível. No mais, conforme consignou a r. sentença, tal disposição configura verdadeira venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, deve ser mantida a r. sentença neste ponto, declarando-se a nulidade das cláusulas que exigem o controle sobre a administração do condomínio e de contratação de serviços diversos pela construtora”.

 ****************

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s