IMPOSIÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA NA CESSÃO DE CONTRATO É NULA

A obrigação de anuência imposta pela construtora para cessão de contrato de compra e venda é considerada nula, ilegal, pela nossa jurisprudência. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1106393-35.2014.8.26.0100, em que figurou como relator o dr. Enio Zuliani  (29 de setembro de 2016), entendeu que “devem ser aplicadas, por analogia, as regras destinadas à cessão de crédito. Ainda que o Código Civil possibilite a cláusula proibitiva da cessão (art. 286), não há previsão da possibilidade de obstar a cessão por ser necessária a anuência da outra parte, neste caso, a vendedora. Pelo contrário, o art. 290 prevê a liberdade da cessão (“a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”), sequer exigindo a notificação da cessão como condicionante da sua validade, mas apenas condicionante da sua eficácia perante terceiros (neste caso, o cedido). Exigir a anuência da vendedora é um verdadeiro dirigismo contratual pela construtora, parte mais forte da relação contratual, submetendo o consumidor ao controle que não tem respaldo na lei, devendo a cláusula ser declarada nula”.

 “Não poderá a ré condicionar a cessão de posição contratual após a quitação do contrato à sua anuência”.

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