TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM CONTRATO DE VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL É NULA

A taxa de transferência prevista em contratos que algumas incorporadoras cobram caso o comprador de unidade condominial decida transferir o imóvel para outra pessoa é considerada nula pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1106393-35.2014.8.26.0100, em que figurou como relator o dr. Enio Zuliani  (29 de setembro de 2016), entendeu que é nula a cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência correspondente a 2% do valor do imóvel.  

Abaixo, trechos do acórdão:

“Abusividade integral da cláusula reconhecida por ofensa ao art. 51, IV do CDC. Taxa de transferência sem contrapartida ao consumidor”.

“Da cobrança de taxa de transferência ao adquirente em caso de cessão de direitos e da necessidade de anuência da vendedora há dúvidas a respeito da abusividade da cláusula, ainda que sob o argumento de que se referem a custos administrativos da cessão. Não obstante sejam necessárias diversas providências como a alteração de cadastro, análise do crédito e envio de informações à instituição financeira em relação aos terceiros cessionários, é inegável que tais procedimentos, de simples realização, fazem parte da rotina empresarial da ré e não justificam a cobrança de taxa, sobretudo em percentual referente ao valor do imóvel. Não se verifica justa causa para a exigibilidade de taxa, por não ficar transparente o que estaria sendo remunerado em contraprestação, sabendo que a exigência de taxa pressupõe pagamento por algum serviço prestado ou para cobrir alguma despesa decorrente do ato que gera a cobrança e que a taxa deve ser razoável e equitativa em relação a esse serviço ou despesa, notadamente em contratos que são de adesão e de consumo ao mesmo tempo”.

“A cláusula em comento coloca o consumidor em desvantagem exagerada, implicando enriquecimento sem causa da vendedora, uma vez que o único objetivo é aumentar de maneira arbitrária seus lucros.

Nesse sentido, estabelece o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. E o § 1º do mesmo dispositivo legal complementa que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”.

No mesmo entendimento, outros dois acórdãos na apelação 0134546-85.2006.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brand, j. 06.07.11 e na Apelação 994.05.100607-3, rel. Des. Grava Brazil, j. 09.03.2010.

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