IRRF NÃO RECOLHIDO PELO INQUILINO

Ausência de responsabilidade do locador ante ao não repasse do IRPF retido na fonte por parte do locatário

Janeiro/2019
Direito Tributário

Conforme dispõe o art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1.500/14, existem diversas situações nas quais os rendimentos sujeitos ao imposto de renda de pessoa física (IRPF) são tributados na fonte, a título de antecipação. Nessas situações, é conferido a um terceiro (fonte pagadora) a obrigação acessória de reter e recolher o imposto de renda devido.

Uma dessas situações mencionadas é aquela prevista no art. 22, VI, da referida Instrução Normativa, que assim dispõe:

“Art. 22. Estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 65, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
VI – rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;”

Como se vê, nas relações locatícias em que o locador for pessoa física e o locatário for pessoa jurídica, há a determinação de que o imposto de renda a ser pago pelo locador deva ser retido na fonte e recolhido pelo locatário, a título de antecipação.

Obviamente, o sujeito passivo da obrigação tributária não deixa de ser a pessoa física que locou o imóvel e recebe mensalmente o aluguel. A pessoa jurídica (fonte pagadora) tem apenas a obrigação acessória de reter e recolher o imposto devido.

Ocorre que, em algumas situações, a fonte pagadora realiza a retenção, mas não recolhe o imposto. Ou seja, é como se o imposto nunca tivesse sido pago, apesar de ter sido retido pela pessoa jurídica retentora. Considerando essa recorrente situação, surge a seguinte questão: quem o Fisco poderia acionar em juízo para receber tais valores? O contribuinte (locador) ou aquele que reteve o tributo (locatário)?

Tal questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento que prevalece é no sentido de que, caso o imposto de renda tenha sido retido na fonte pelo locatário, mas não recolhido em seguida, o locador não será responsável pelo pagamento do tributo retido e não pago.

No Agravo Regimental em Recurso Especial n. 981.997/SP, o Superior Tribunal de Justiça expôs seu entendimento de maneira clara e didática. Vê-se:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA RETENÇÃO DO IRPF PELA FONTE PAGADORA, MAS NÃO REPASSADA AO FISCO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que subsiste a responsabilidade legal do contribuinte pelo recolhimento do Imposto de Renda, se a fonte pagadora não retém o tributo.
2. Todavia, no caso dos autos, a pessoa jurídica retentora informou à União, por meio de DIRF, o efetivo desconto sobre os ganhos da parte ora agravada, de modo que ficou evidente a ilegitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo da execução fiscal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009)”

Como se vê, diante da retenção do imposto de renda devido por parte do locatário, o locador está isento de qualquer responsabilização acerca do não repasse de tais valores ao Fisco. Diante da retenção, o único e exclusivo responsável será a pessoa jurídica retentora que não recolheu o imposto.

Por fim, importante mencionar que o entendimento jurisprudencial apresentado se aplica não só nas relações locatícias, mas também nas demais hipóteses previstas no art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1.500/14, a exemplo do que restou decidido nos julgamentos do REsp. 1.423.750/SC, DJe de 05/02/2018, e do REsp. 1.418.742/RN, DJe de 09/05/2017.

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