EXPULSÃO DE MORADOR PELO CONDOMÍNIO

Existem moradores que causam tanto problema, que após inúmeras notificações e aplicações de multa, só resta a expulsão do condomínio.

No entanto, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, apelação nº 1029307-52.2018.8.26.0001, o Artigo 1337 do Código Civil, no seu parágrafo único, prevê somente aplicação de multa, “correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição das despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia”.

Como não prevê expulsão, falta amparo legal para tirar o morador do condomínio.

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