A FIANÇA E A UNIÃO ESTÁVEL

Quando as pessoas são casadas pelo regime da comunhão universal de bens ou parcial, é obrigatória a assinatura de ambos para a venda de imóveis. É a chamada outorga uxória.

No caso de pessoas que não são casadas, mas vivem em união estável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é nula fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro”. 

Em uma apelação submetida à 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (processo 0033382-51.2016.4.01.3300), uma pessoa do sexo feminino que vivia em união estável, pretendeu cancelar a hipoteca de imóvel dado em garantia para um empréstimo por seu companheiro, alegando que não o assinou.

No julgamento, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, que atuou como relator, assim decidiu:

“Conforme previsão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o patrimônio familiar, exigindo-se que, para a prática de determinados atos se obtenha a vênia marital ou uxória, salvo se o regime matrimonial for o da separação absoluta de bens. Cumpre salientar, porém, que a união estável é uma união de fato, na qual não há necessidade de registros públicos, de forma que se torna inexigível a outorga do suposto companheiro para que o negócio jurídico seja considerado válido. Desse modo, a previsão do CC restringe-se ao casamento civil, ou seja, em se tratando de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis”.

Fica assim pacífico que não é exigida a outorga uxória no caso de união estável.

-0-0-0-0-0-

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s