PERDA DO DIREITO DE USO DA UNIDADE CONDOMINIAL

Uma pergunta recorrente é sobre a possibilidade de expulsar o condômino do condomínio, quando infringe reiteradamente as normas da convenção condominial e do regulamento interno.

O artigo 1.337, do Código Civil, prevê a aplicação de multa de até 5 vezes o valor da taxa condominial e, seu parágrafo, prevê multa de até 10 vezes para aquele que reiteradamente descumpre as normas do condomínio, gerando incompatibilidade de convivência com as outras pessoas dentro do condomínio.

Mas o Código Civil não prevê nada mais grave.

Entretanto, a jurisprudência vem suprindo essa omissão, admitindo a exclusão de condômino, quando o caso é realmente grave.

No Agravo de Instrumento 2100147-05.2020.8.26.0000; Rel. Jayme Queiroz Lopes, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (02/2021), concedeu tutela de urgência para proibir a entrada do condômino e família nas dependências do condomínio, dando-lhes prazo para se retirarem do local.

Na Apelação Cível nº 1001406-13.2020.8.26.0366, em que figurou como relator o Ministro Milton Paulo de Carvalho Filho (04.2021), o Tribunal de Justiça de São Paulo, também decidiu pela exclusão do Réu, que causou inúmeros problemas aos demais condôminos, como por exemplo uso de drogas, furtos, ofensas etc. significando a perda do direito de uso da unidade condominial e a impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.

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