REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO

A s convenções condominiais são registradas no Registro de Imóveis e, portanto, são documentos públicos, que tem efeito perante todas as pessoas, condôminos ou não, que podem comparecer ao cartório e solicitar uma certidão da convenção.

A alteração de uma convenção, se aprovada em assembleia geral com o quórum de 2/3, será um documento particular, com validade entre os condôminos, tornando-se obrigatória a todos que habitarem o condomínio, visitantes e funcionários. É a lei maior do condomínio.

Ela se tornará um documento público, se levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Exemplo de documento público é a escritura de venda e compra de um imóvel, feita em Cartório de Notas e posteriormente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nenhum terceiro poderá alegar ignorância de documento público pois ele tem efeito contra todos, não só entre o vendedor e o comprador. 

Exemplo de documento particular é o compromisso de venda e compra de um imóvel, elaborado e assinado pelo vendedor, pelo comprador e duas testemunhas.

Os condomínios que efetuam a alteração da convenção, em sua maioria, geralmente deixam de registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis, já que vale entre os condôminos e também tendo em vista a obrigatoriedade de uma série de requisitos, que são os abaixo citados, bem como outros que eventualmente o cartório venha a exigir:

– Requerimento do síndico com firma reconhecida;

– cópia autenticada da ata que o elegeu;

– nome legível e assinatura dos 2/3 do total dos condôminos;

– reconhecimento de firmas de cada um deles;

– certidões de propriedade atualizadas de propriedade de cada um deles, do Cartório de Registro de Imóveis;

– ata da assembleia que aprovou a alteração da convenção com assinatura e reconhecimento das firmas do presidente da assembleia e do secretário. 

Assim, fica a cargo do condomínio a decisão sobre se registra a alteração da convenção no Registro de Imóveis ou não.

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