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Resultados da pesquisa por: síndico

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RESÍDUOS SÓLIDOS (cont.)

6) cópia da ata de assembleia de eleição do síndico;

7) cópia do RG e CPF do síndico ou CNPJ se pessoa jurídica;

8) cópia da convenção e especificação;

9) procuração com firma reconhecida, quando for o caso.

Esses documentos devem ser apresentados onde o titular da secretaria municipal das subprefeituras definir.

O não cadastramento importará na lavratura de auto de infração e imposição de multa.

Site para inscrição: htttps://www.ctre.com.br/login

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ANULAÇÃO DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  CONDOMÍNIO.  ASSEMBLEIA  GERAL
EXTRAORDINÁRIA.   ANULAÇÃO.   DESCONSTITUIÇÃO.   MANOBRA  DOLOSA  DO
SÍNDICO. AUMENTO DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. AJUDA DE CUSTO.
VIOLAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, § 9º, V,
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação  ordinária  ajuizada  em  27/7/2011  visando  a nulidade de
deliberação   de   assembleia   geral  extraordinária  realizada  em
19/9/1991  que  aprovou gratificação em favor do síndico, denominada
ajuda de custo, no valor de 2 (dois) salários mínimos.
3.  O  acórdão  recorrido  assenta  que  o  pedido  de declaração de
nulidade  de  assembleia  condominial  não  está subordinado a prazo
prescricional  ou  decadencial,  mas, em nome da segurança jurídica,
reconhece a incidência do prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art.
202 do Código Civil de 2002.
4. Sob a égide do Código Civil de 1916, é de 4 (quatro) anos o prazo
para postular a anulação de decisão de assembleia condominial tomada
com vício de consentimento (dolo).
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura  Ribeiro  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações Adicionais

     "[...] o requerimento autoral deve ser compreendido a partir do
exame  lógico-sistemático  da petição inicial, em conformidade com a
causa  de  pedir  e com os pedidos. Desse modo, é irrelevante o nome
jurídico  dado  à ação, cabendo ao órgão julgador definir os limites
da demanda".
     "[...]  os  casos  de  nulidade  absoluta  decorrem de expressa
ofensa  a  preceitos  de  ordem  pública, motivo pelo qual podem ser
alegados  por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, assim
como  ser pronunciados de ofício pelo juiz, consoante estabelecem os
arts. 145 e 146 do Código Civil de 1916".
     "[...]  no  julgamento  do Recurso Especial nº 196.312-RJ ficou
assentado   ser  'anulável  o  ato  de  alteração  de  convenção  do
condomínio  aprovado  sem  requisito  exigido  na  convenção', sendo
'prescritível a pretensão anulatória' [...]".
     "[...]  o  condomínio  é  instituído por ato entre vivos ou por
testamento  registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  em
conformidade   com  o  art.  4º  da  Lei  nº  4.591/1964.  Surge  da
coexistência  de  interesses  privados,  cuja  convivência harmônica
dependerá  da elaboração de disciplina interna das relações entre os
condôminos  e os administradores, bem como do rateio de despesas, da
regulação   do   uso   de   áreas   comuns   e  da  responsabilidade
disciplinares.
     Com  esse  enfoque,  as  normas  da  convenção  condominial, do
regimento  interno e as deliberações tomadas em assembleia geral têm
natureza  obrigacional,  visto  que  são criadas dentro da esfera de
autonomia  privada.  No entanto, embora a jurisprudência reconheça a
natureza  estatutária  da  convenção [...], isso não retira a origem
contratual ou negocial das obrigações assumidas pelos condôminos".

CONDOMÍNIO TEVE QUE INDENIZAR MORADORA POR ACIDENTE

Uma condômina, em Brasília, foi ver o eclipse solar na cobertura do prédio e caiu num vão, porque não havia sinalização adequada na obra que estava sendo feita.

 

Como deveria haver sinalização e ela fraturou o punho e ficou impedida de trabalhar por um longo período, o condomínio foi condenado a pagar as despesas médicas, bem como uma expressiva quantia de lucros cessantes, além de danos morais. Em segunda Instância, a 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença (processo 2016.01.1.029032-9).

 

Esse acontecimento deve servir de aviso aos síndicos, para tomarem muito cuidado por ocasião de realização de obras e estarem atentos para a sinalização adequada, a fim de evitar acidentes, com prejuízo a todos os moradores, no caso de indenização.

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ATRIBUIÇÕES DO ZELADOR

O zelador, como o próprio nome diz, deve zelar pelo bom andamento das atividades no condomínio. É superior hierarquicamente aos outros funcionários, devendo dar ordens e distribuir os serviços, além de fiscalizar o seu cumprimento.

Suas atribuições estão previstas na convenção do sindicato de São Paulo, que determina que ele é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas: a) Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada; b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores.

Comumente o zelador já deve ter conhecimento de suas tarefas. Entretanto, se não está desempenhando suas funções satisfatoriamente, é interessante que o condomínio pague um curso técnico para que ele aprenda como deve agir.

Quando o condomínio é administrado por uma empresa especializada, o zelador deve estar em contato direto com ela, comunicando os problemas existentes e solicitar providências quando necessárias.

Cabe ao zelador elaborar a tabela de horário de trabalho dos demais funcionários do condomínio e montar a escala de folgas e férias de todos.

Diariamente, é recomendável que cheque o relógio de água, verifique se os elevadores estão funcionando normalmente e se as áreas comuns estão sendo limpas adequadamente.

Deve, também, verificar as condições das lâmpadas das áreas comuns e de elementos como casa de força, bomba de recalque, casa de máquinas, grupo gerador, central de telefonia, motores do portão, da piscina e das áreas de jardim.

O roteiro de inspeção predial preventiva sugerido pelo SíndicoNet é o seguinte:

  • Receber as reclamações dos moradores para repassá-las ao síndico.
  • Apresentar-se sempre limpo, barbeado e asseado
  • Ser exemplo de postura e comprometimento com o trabalho para os outros empregados e manter uma postura política com os colegas
  • Controlar os horários de entrada e saída dos outros funcionários, assim como os cartões de ponto. Explicar como o controle deve ser feito ajuda no bom relacionamento com os demais empregados
  • Distribuir as tarefas diárias de faxina e limpeza do condomínio e fiscalizar o andamento do trabalho de todos os funcionários
  • Providenciar os materiais necessários para que os outros empregados possam executar suas funções – como material de limpeza, por exemplo
  • Evitar que os funcionários formem grupos e fiquem conversando nas áreas comuns do condomínio em horário de trabalho
  • Montar escala de folgas e férias dos outros profissionais do condomínio
  • Tratar com respeito e cordialidade os moradores do condomínio
  • Alertar o morador ao perceber faltas ou infrações ao regulamento interno ou à convenção ou quando as regras de segurança não estiverem sendo seguidas, comunicando o síndico em seguida.
  • Lembrar que não se deve reter os elevadores nos andares e que se deve sempre devolver o carrinho de compras no local adequado
  • Recomendar o uso correto das lixeiras recicláveis e comuns, sugerindo sempre que o lixo deve estar bem acomodado, em sacos proporcionais ao seu volume.

Além disso, o zelador deve ter iniciativa para prever problemas, ter noções de segurança: contra incêndios, ladrões, e dengue, noções de funcionamento de equipamentos para observar problemas e lidar com prestadores de serviços, organizar e planejar, para poder lidar com os funcionários e a demanda de toda a comunidade condominial. Deve também ter noções de atendimento a condôminos e visitas externas.

(Texto baseado no site do SíndicoNet)

 

 

CONSELHEIRO QUE EXTRAPOLA DE SUAS ATRIBUIÇÕES

O artigo 1.356 do Código Civil estabelece que:

“poderá haver no Condomínio um conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do Síndico”.

Assim, não é obrigatória a existência de um conselho fiscal. Senão, no texto do artigo constaria “deverá haver” e não “poderá haver”.

Mas, se na convenção há a previsão, deve ser obedecida. E é interessante que assim seja, pois o conselho examina as contas do síndico mensalmente, através dos balancetes e neles dá seu parecer, discordando de algo ou até mesmo solicitando esclarecimentos, pois neles deve haver espaço para tanto.

O conselho consultivo tem como papel importante evitar fraudes, desvios de verbas ou erros na contabilidade, como por exemplo a dedução de valores desacompanhada de nota fiscal, ausência de recolhimento de tributos etc.

A convenção também poderá prever outras atribuições, específicas, aos membros do conselho.

Ocorre que algumas vezes seus membros passam a querer mandar no síndico, fazer exigências, extrapolando de suas funções, sob o pretexto de que estão participando ativamente.

Mas participar é uma coisa e se intrometer nas funções do síndico, dizer o que ele tem que fazer ou deixar de fazer, dar ordens diretamente para a administradora, é outra.

É natural que, dentre os inúmeros condôminos, haja quem não concorde com algumas atitudes ou a forma de trabalhar do síndico. A unanimidade não existe nem é interessante que exista.

O problema é quando há antipatia pessoal ou algum condômino que fique procurando motivos para críticas, com a finalidade de forçar a renúncia do síndico ou a mudança da administradora.

E o que o síndico deve fazer numa situação como esta?

A tentação primeira é renunciar, pois o encargo de síndico é espinhoso e se há alguma remuneração, como a isenção da taxa condominial – que é indireta – é insuficiente e ainda, sobre ela, incidem impostos.

É necessário verificar se os discordantes formam um quarto dos condôminos. Se houver, o problema é mesmo do síndico e então o melhor a fazer é renunciar.

Entretanto, se o problema for de algumas poucas pessoas, mesmo que membros do conselho, primeiramente Deve-se tentar dialogar, contornar a oposição. Mas no caso de má-fé ou antipatia pessoal, o jeito é ignorar.

Vale lembrar que quem aprova as contas do síndico é a assembleia geral anual e não o conselho e, para que o síndico seja destituído, é necessário que um quarto dos condôminos convoque a assembleia para esse fim.

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INFILTRAÇÃO

É muito comum os síndicos serem procurados por condôminos, solicitando providências, porque tem infiltração do apartamento do vizinho de cima.

O condômino incomodado acredita que é obrigação do síndico exigir que o proprietário da unidade causadora tome providências e, quando o síndico esclarece que pode no máximo solicitar essas providências, mas não exigir, recebe críticas até mesmo mal educadas e comentários do tipo esse síndico não faz nada.

É difícil fazer ver, ao condômino, que se a origem for de áreas comuns como colunas, por exemplo, o condomínio é o responsável e, se for das unidades, seu proprietário deve tomar as providências para sanar a infiltração, além de reparar os danos causados ao apartamento do andar inferior.

Por outro lado, grande parte dos condôminos procura eximir-se da responsabilidade, alegando que o vazamento ou infiltração não tem origem em sua unidade, que é da coluna do prédio ou proveniente da fachada.

Muitas vezes é preciso quebrar a parede em alguns trechos para detectar o vazamento e o condômino oferece resistência à ideia.

Enquanto isso, o problema continua e os estragos causados vão se avolumando.

Em alguns casos, o proprietário do apartamento que sofre a infiltração não tem alternativa, senão propor ação judicial.

Mas que fique bem claro: tratando-se de infiltração de uma unidade, área privativa à outra, o condomínio não é parte legítima para propor. Será sempre o proprietário do apartamento que está sofrendo a infiltração, contra o proprietário do apartamento que está causando a infiltração.

O síndico nada pode fazer, a não ser tentar intermediar para que o problema seja resolvido amigavelmente. Não é má vontade dele, nem inércia de sua parte.

Ao condômino vitimado pela infiltração, além da indenização por dano material, dependendo das circunstâncias pode pretender inclusive indenização por danos materiais, com êxito. O montante varia, e é arbitrado pelo juiz, levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, principalmente quando o problema se arrasta por vários anos e houve limitação do uso do apartamento que sofreu a indenização.

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USO DE PISCINA POR INADIMPLENTE

A discussão sobre restrições aos condôminos inadimplentes é grande e vem de longa data.

Nos condomínios nota-se, como é natural, grande revolta dos que pagam as taxas condominiais em dia, em relação aos que se utilizam dos serviços colocados à disposição de todos e não cumprem a obrigação primordial que é a de pagar a sua cota parte nas despesas.

O condomínio deve, através do seu representante legal, o síndico, propor ação judicial de cobrança. Mas, como é relativamente demorado o seu andamento, as pessoas querem que o inadimplente seja penalizado independentemente de um dia ter que pagar o que deve ou perder a sua unidade.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de um condomínio em Belo Horizonte, concluindo que o condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Mais precisamente, o condomínio havia proibido a moradora e respectiva família, de utilizarem o clube do conjunto residencial.

O relator, dr. Marco Aurélio Bellize, assim escreveu:

“o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio (REsp. nº 1564030).

Em resumo, se o condômino deixa de pagar as cotas condominiais em dia, o condomínio deve propor a execução judicial ao invés de proibir o uso das áreas comuns.

Essa decisão saiu publicada em vários órgãos e sites, com certo alarde, mas é preciso deixar claro que é isolada e no futuro é possível termos outras decisões em sentido contrário.

Em São Paulo, na apelação cível nº 516.142-4/0-00 a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento datado de 21 de outubro de 2008, que não havia ilegalidade na deliberação de assembleia que impediu o condômino inadimplente de se valer do gerador do edifício e de usufruir dos equipamentos de lazer do condomínio.

A parte final da ementa é a seguinte: “…Providência que não alcança serviços essenciais. Restrição ao inadimplente introduzida pelo novo Código Civil quanto à participação em assembléias (artigo 1.335, inciso III, Código Civil), que pode ser ampliada pela assembleia geral, órgão soberano do condomínio. Intolerável uso dos equipamentos de lazer pelo inadimplente à custa daqueles que pagam em dia a quota condominial. Improcedência da demanda preservada. Apelo improvido”.

Dentre os equipamentos de lazer, incluem-se o salão de jogos, o salão de festas, a quadra poliesportiva, a churrasqueira, a piscina, a academia etc.

O acórdão cita o advogado Rubens Carmo Elias Filho que em sua obra “As despesas do Condomínio Edilício”, Editora Revista dos Tribunais, entende que “obviamente, tais medidas devem ser precedidas de aprovação em assembleia geral especialmente convocada para tal finalidade…”.

No ano seguinte, ou seja em 08 de abril de 2009, a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso de apelação nº 531.035-4/1-00, na qual figurou como relator o Ministro Natan Zelinschi de Arruda, assim ementado:

“Cobrança. Mensalidade abrangendo associação de condôminos. Admissibilidade. Obrigação “propter rem” configurada. Exigência de pagamento integral das parcelas devidas apta a sobressair. Associados inadimplentes cerceados da utilização de áreas de lazer e correlatas. Aceitabilidade, mesmo porque, não se trata de infraestrutura essencial à vida digna, mas apenas de um ‘plus’, pois, do contrário, configuraria incentivo à inadimplência. Dano moral não caracterizado, já que se trata de regular exercício do direito, previsto na convenção. Apelo provido”.

Neste caso, conforme se verifica, os próprios estatutos da associação proíbem a utilização das áreas de lazer pelos inadimplentes.

Esses dois julgados refletem importante posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que os síndicos podem levar o assunto à assembleia geral, a fim de que decida sobre a proibição dos condôminos inadimplentes de se utilizarem das áreas de lazer ou de outros serviços não essenciais. O que não se pode é proibir o uso dos elevadores, da entrada social do apartamento, cortar a água etc, que afrontaria a dignidade humana e daria ensejo a indenização por dano moral.

Pessoalmente, sou a favor das restrições de serviços não essenciais, porque como advogado, já tive casos de condôminos inadimplentes darem festas no salão do condomínio, com gastos elevados e ficarem devendo até a taxa de utilização do salão.

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ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DE USO DE VAGAS POR NÃO CONDÔMINO

Recebo muitas perguntas sobre vagas de garagem. Se não é o maior problema nos condomínios, certamente é um dos maiores.

Estacionamento de veículos fora da demarcação da vaga, não uso do crachá de identificação, vagas insuficientes etc.

Assim, em algumas assembleias, na tentativa de resolver o problema da falta de vagas, os condôminos decidem que elas só podem ser utilizadas por moradores, não importando se alguém tem vaga e não tem carro, vedando o uso aos não moradores, como por exemplo familiares do morador.

Essas restrições ou proibições infringem o direito de propriedade e os síndicos e condôminos devem estar atentos para que as assembleias não tomem decisões desse teor.

A seguir, algumas deliberações do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Num desses casos, um casal não morador propôs ação contra o condomínio, para acessar a garagem. Eles eram proprietários, mas não moradores. Quem residia no apartamento era a mãe do proprietário com seus netos e, pela decisão da assembleia, estavam impedidos de estacionar na garagem do condomínio.

Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de setembro de 2011 (apelação nº 0149126-23.2006.8.26,0000) negou provimento ao recurso do condomínio, entendendo que a “cláusula de convenção condominial, adotada conforme disposição de assembleia geral encerra limitação desproporcional do direito de propriedade”.

Nesta Apelação, o relator, dr. Piva Rodrigues, entendeu que “tal diferenciação, presente da convenção e condomínio e aclarada nos termos da ata da assembleia geral ordinária retro mencionada, trouxe discriminação injustificada e desproporcional em detrimento do livre exercício do direito de propriedade pelos autores apelados”.

“A simples existência diminuta de vagas – prossegue ele – não tem o condão de gerar um benefício ou privilégio àquelas pessoas dotadas da condição subjetiva de residir no local, ainda mais se tratando de localidade de veraneio em que as pessoas passam a utilizar a garagem de forma sazonal, com mais ou menos frequência, ou, como se inserem os apelados, eles ao condomínio se dirigem para fazer visitas à genitora, efetiva residente no local”.

Nesse julgamento, o relator cita outra decisão do mesmo Tribunal, que entendeu que a cláusula da convenção de condomínio que restringe o direito de propriedade é ineficaz, por ser inconstitucional.

Em outro caso, uma condômina que tinha direito à vaga, mas não tinha carro, propôs ação anulatória da decisão da assembleia que determinou que as vagas só podiam ser utilizadas por proprietários. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 2012.000003087, em decisão proferida em fevereiro de 2012, figurando como relator o dr. Teixeira Leite, deu provimento ao recurso:

“Anulatória. Assembleia de condomínio que determinou que as vagas de garagem só podem ser utilizadas pelo proprietário. Condômina que pleiteia a utilização por seus familiares. Sentença de improcedência. Abuso nas regras da convenção. Proprietária não pode ser impedida de utilizar seu bem. Irrelevante o fato dela não possuir veículo ou carteira de habilitação. Necessária anulação de cláusula que exige a condução de veículos de terceiros pelos proprietários das unidades. Recurso provido”.

Essa condômina, uma senhora com então 82 anos de idade, não tinha automóvel e necessitava de ajuda de filhos e netos ou outros parentes para levá-la a consultas médicas, que foram impedidos de utilizar a vaga de garagem.

Neste acórdão, o relator, comentando o fato da condômina não possuir veículo, escreve que nas garagens com vagas em local indeterminado, acaba havendo mais espaço para os outros, “causando uma vantagem para eles, o que não se permite. Ademais os apelantes não podem ser impedidos de utilizar sua propriedade, ainda que seja correspondente a 1/25 do bem coletivo”.

Num terceiro caso, a assembleia de um condomínio proibiu expressamente o acesso à garagem por visitantes ou parentes de condômino sem carro, que foi também, claro, objeto de ação judicial e recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo nº 990.10.207386-6/50000, assim decidido:

“Agravo interno. Decisão monocrática. Condomínio residencial. Proibição de utilização de vaga de garagem por parentes de condômina. Violação do direito de propriedade. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso não provido” – relator dr. Adilson de Andrade (agosto de 2010).

Neste acórdão, o relator cita outra decisão:

“Possessória – reintegração de posse – Condomínio residencial – Alegação de proibição de uso de vaga em garagem coletiva – Procedência parcial – Deliberação em assembleia de condomínio proibindo a utilização das vagas para visitantes. Demandante, condômina não proprietária de veículo, que veio a ser impedida, por isso, de utilizar a vaga a que tem direito, ao receber visita de familiares – Inadmissibilidade – Deliberação que não pode prevalecer, carecendo de validade, por restringir direito assegurado aos condôminos, inclusive de posse e propriedade sobre as áreas comuns (art. 623 –I do Código Civil de 1916 ou art. 1314-I do novo Código) – Autora, porém, que deve ser reintegrada na posse de uma vaga indeterminada na garagem, por ser esta coletiva – Sentença reformada apenas neste aspecto – Recurso do réu provido em parte para tanto.” (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1141643400. Rel. Desembargador Thiago de Siqueira, j. 0509/2007).

 

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CONDOMÍNIOS: OBRAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS

Em 2.014 a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a norma 16.280, visando a segurança das edificações condominiais com relação a obras nas unidades, tendo em vista desabamentos ocorridos, causando a morte de inúmeras pessoas.

Essa norma obrigava os síndicos a contratarem engenheiro civil ou arquiteto para acompanhar as reformas, e os responsabilizava, o que causou inúmeros problemas, uma vez que os condôminos não concordavam em pagar os honorários desse profissional e o proprietário do apartamento, por sua vez, também não queria pagar, pois alegava que já estava pagando o engenheiro ou o arquiteto dele e que não iria pagar duas vezes.

 Esse problema posteriormente foi sanado, com a revisão dessa norma.

 Assim, para fazer as pequenas reformas ou manutenções, o condômino deve simplesmente fazer a comunicação ao síndico, explicando no que consistirá: troca de azulejos, pintura, conserto de encanamento etc.

Nas reformas de maior porte, como a que inclui a quebra de paredes, por exemplo, será necessário entregar ao condomínio o projeto do engenheiro ou arquiteto, com a ART, mas o síndico não precisará mais contratar um profissional, nem ficará responsável por algum dano que porventura venha a ocorrer em decorrência da obra, terminando com a controvérsia que a norma 16.280/64 havia causado.

 

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OS ALUGUÉIS DE CURTA DURAÇÃO E OS CONDOMÍNIOS

Tal como o Uber, que conecta passageiros e motoristas, existe atualmente sites que conectam proprietários de imóveis e pessoas que viajam e tem interesse em locações temporárias, de curta duração, em vários países e cidades.

Proprietários de unidades condominiais mobiliadas tem interesse em alugá-las a viajantes, por uma semana, dez dias, trinta dias, para os quais é preferível ficar num apartamento ou numa casa integrante de um condomínio, do que se hospedarem em hotéis, seja por sair mais barato e mais cômodo, seja por terem a oportunidade de viver o dia a dia como as pessoas do local, fazendo compras, passeando, conhecendo os arredores, tendo também a possibilidade de fazerem suas refeições nos próprios apartamentos.

Para os síndicos, não acostumados a locações de curta duração, há a preocupação principalmente com a segurança. Podem eles impedir esse tipo de locação ou estariam restringindo o direito de propriedade?

A lei de locação prevê a locação de curta duração, no artigo 48:

“Considera se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel”.

Como é sabido, o direito de propriedade, nos condomínios, sofre algumas restrições, pois o condômino não pode fazer o que quiser, por ser proprietário de uma unidade. Não pode, por exemplo, alterar a fachada e as esquadrias, realizar obras que comprometam a segurança da edificação, e também além de dar à sua unidade a mesma destinação que tem o condomínio, é obrigado a utilizá-la de tal forma que não prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais ocupantes do condomínio, nos termos do artigo 1336 e incisos do Código Civil.

Assim, entendo ser perfeitamente possível a locação de curta duração e o síndico não poderá impedi-la, sob pena de estar restringindo o direito de propriedade, desde que essa locação não importe em prejuízo do sossego, da salubridade e da segurança dos moradores do condomínio.

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