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LOCAÇÃO: RECUSA EM RECEBER AS CHAVES

 

2Muitos proprietários, que não tem suas locações administradas por empresas especializadas, negam-se a receber as chaves quando o imóvel não está em bom estado ou quando os aluguéis estão atrasados, por pura desinformação.

Quando o inquilino deseja entregar o imóvel e o proprietário se recusa a recebê-lo, ele deve contratar um advogado, que proporá ação de consignação de chaves, pois não pode a contragosto, ter seu contrato prolongado.

Mas a recusa tem que ser provada. Não basta alegar simplesmente que o proprietário se recusou. E essa prova somente é possível por escrito ou através de testemunhas.

A entrega das chaves é um ato simbólico da transmissão da posse direta do imóvel. Por essa razão, não é preciso um documento de rescisão do contrato de locação. Basta o termo de entrega das chaves.

A ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9ª Câmara, na Apelação Cível nº 0218667-61.2011.8.26.0100, datada de 30.09.2014 é bem elucidativa com relação à recusa injustificada:

“LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS E DEPÓSITO DE CHAVES RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DO TERMO ESTIPULADO: O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente. Exoneração da obrigação. Inteligência do artigo 334 c.c o artigo 335, I, ambos do Código Civil”.

Com a entrega das chaves, encerra-se o contrato e a obrigação pelos aluguéis e encargos termina. Assim, os aluguéis são devidos não a partir da desocupação do imóvel, mas da efetiva entrega das chaves ao proprietário, seja diretamente ou através da ação de consignação das chaves, quando só então o contrato será considerado rescindido.

A recusa do proprietário de receber as chaves sob o argumento de que existe débito ou de que o imóvel não está em perfeitas condições ou não foram feitas as reformas devidas, ou não foi pintado, é injusta, pois devem ser discutidos em ação própria. O contrário implicaria na continuação do contrato unilateralmente e contra a vontade do locatário.

A jurisprudência é farta nesse sentido:

“Caberá a consignação do imóvel locado, representado pelas chaves da propriedade, se o locador negar-se a recebê-las sob a alegação de que: a) o imóvel se acha em estado diverso daquele em que foi entregue no início do ajuste, sabendo-se que a respectiva responsabilidade é de ser apurada através da via própria, bastando que formule ressalva ao receber as chaves ou mesmo no procedimento consignatório” (Gildo dos Santos, Locação e Despejo: Comentários à Lei 8.245/91, 5ª ed, RT, 2004, p. 535).

“Ocorre que, o fato de os locatários estarem em mora com suas obrigações contratuais, referentes ao pagamento dos alugueres e demais encargos ou à conservação do prédio, não é motivo justo para os locadores resistirem à rescisão do contrato, recusando-se a receber o imóvel locado, cabendo, a eles, intentarem a competente ação para reaver tais valores ou obter a reparação de danos, não podendo se recusar à rescisão contratual.” (Ap. n. 0005881-52.2008.8.26.0268, rel. Des. Carlos Nunes, j. 21.10.2013).

“LOCAÇÃO – Consignação de chaves – Recusa da locadora em recebê-las, a pretexto do descumprimento pelo locatário de obrigações previstas no contrato, notadamente a da reparação dos danos causados ao prédio – Recusa considerada injusta – Decisão que se reputa acertada, em consonância, inclusive, com o pensamento jurisprudencial dominante sobre o tema” (Ap. n. 0072614-28.2008.8.26.0000, rel. Des. Sá Duarte, j. 9.8.2010). TJSP – APELAÇÃO nº 0047538-53.2005.8.26.0114-7/9

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