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PAGAR CONDOMÍNIO, SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES

Algumas pessoas que compram unidades condominiais ficam em dúvida sobre a partir de quando devem começar a pagar o condomínio.

Infelizmente, ainda há vendedores que tentam passar, ao comprador, despesas anteriores ao recebimento das chaves, o que é indevido.

Segundo acórdão no Agravo de Instrumento nº 2188270-52.2015.8.26.0000 – 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 17 de novembro de 2015, que deu provimento ao recurso por votação unânime,

“Apenas a partir da entrega das chaves passam a ser devidas pelo consumidor as despesas condominiais”.

Trata-se de recurso tendo em vista que os compradores adquiriram imóvel mediante compromisso de venda e compra, mas não receberam as chaves, apesar de decorrido o prazo para entrega.

Entretanto, receberam boletos de cobrança de despesas condominiais e IPTU da unidade.

Há precedente do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que, na apelação nº 0051438-05.2009.8.26.0114, cujo relator foi o dr. Marcondes D´Angelo, assim decidiu:

“Apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a exercer a posse sobre o bem objeto do contrato. Cobrança de cota condominial, referente a período anterior da imissão da posse do autor no imóvel. Inadmissibilidade. Cautelar provida, para afastar os protestos indevidos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido”

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