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CONDOMÍNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Livro altaO Código Civil, no artigo 1.348, inciso VIII, estabelece que compete ao síndico “prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.”

Esta redação poderia ter sido melhor, pois dá a entender que as contas devem ser apresentadas anualmente à assembleia ou a qualquer condômino, quando exigidas.

Mas não é assim. O síndico tem obrigação de prestar contas, mas sempre à assembleia. Uma vez por ano, ou em período menor, se exigidas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1046652, anulando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, confirmou a sentença de Primeira Instância, considerando que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não podia requerer prestação de contas face ao condomínio, pedindo a documentação relativa às despesas com a aquisição e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e com serviços de modernização de elevadores. Eis a ementa:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, §1º, “f”, DA LEI nº 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE.

  1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, §1º, “f”, da Lei nº 4.591/1964.
  2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade.
  3. Recurso especial provido”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que “qualquer condômino detém legitimidade ativa para exigir do condomínio prestação de contas a ele pertinente”.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no corpo do acórdão, fez referência à Lei 4.591/64, que regulava os condomínios em edificações e que foi revogada tacitamente pelo Código Civil e a este diploma legal, cujo artigo encabeça o presente texto.

Escreve ele:

“Assim, por expressa vedação legal, o condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia.”

E cita Nascimento Franco (Condomínio, Revista dos Tribunais,1977, página 61:

“Sendo a Assembleia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio”.

Para o ministro, relator do acórdão,

“Não cabe ao condômino sobrepor-se à assembleia, que se traduz no órgão supremo do condomínio, pois através de suas deliberações é que se manifesta a vontade da coletividade dos condôminos sobre todos os interesses comuns. Na eventualidade de não serem prestadas as contas, assiste aos condôminos o direito de convocar assembleia, como determina o artigo 1.350  do Código Civil (“Se o síndico não convocar assembleia, 1/4 (um quarto) dos condôminos poderá fazê-lo” ). Ressalte-se que, mesmo em tal hipótese, é inviável aos condôminos, isoladamente, exigirem a prestação de contas, pois, como visto, estas devem ser apresentadas

à coletividade. Desse modo, resta-lhes, nos termos no § 2º, do art. 1.350 do Código Civil, pleitear a realização de nova assembleia para a referida finalidade.

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