TRANSFORMAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM DE LOCAL INDETERMINADO PARA DETERMINADO É POSSÍVEL

Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n. 1002774-17.2019.8.26.0132, relatora dra. Cristina Zucchi, a assembleia geral pode, com o quórum de 2/3 dos condôminos, transformar vagas de garagem em local indeterminado para fixas e determinadas, ficando desnecessários os sorteios anuais. O TJSP entendeu que essa alteração da convenção não implica em mudança de destinação nem macula o direito de propriedade.  

Abaixo, dois trechos do acórdão:

“No caso concreto, vale frisar que não se promoveu a alteração da destinação do edifício ou das vagas de garagem, que continuam sendo usadas para a mesma finalidade, mas sim estabeleceu-se a forma de utilização do mesmo espaço comum, mantida a estrutura do condomínio já existente. Logo, para a alteração (da convenção) ora impugnada, não era necessária a aprovação unânime dos condôminos. (…) No caso em tela, a alteração da convenção condominial estabelecendo vagas fixas de garagem foi aprovada por 39 dos 52 condôminos, respeitando-se, portanto, a maioria qualificada (2/3). Além disso, não houve alegação de qualquer outra nulidade procedimental ou de efetivos prejuízos que a definição de vagas fixas tenha causado às autoras. Logo, deve ser prestigiada a vontade da maioria qualificada dos condôminos. Não se vislumbra violação ao direito de propriedade das requerentes, mesmo porque elas continuam proprietárias de parte ideal da garagem coletiva, tendo havido apenas o estabelecimento da forma de utilização desse espaço comum”.

“não se trata de mudança da destinação do edifício, tampouco das vagas de garagem, uma vez que estas continuarão a ser utilizadas para a mesma finalidade, havendo alteração somente da forma de utilização do espaço, deixando de ser vagas destinadas por sorteio anual, passando a ser vagas de garagem fixas e determinadas. Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia, já que a alteração de regra da convenção condominial obedeceu a exigência de quorum qualificado, previsto no art. 1.351 do Código Civil, e não maculou o direito de propriedade das recorrentes ou dos demais condôminos”.

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