Condomínio e locações – Conheça seus problemas

ANULAÇÃO DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  CONDOMÍNIO.  ASSEMBLEIA  GERAL
EXTRAORDINÁRIA.   ANULAÇÃO.   DESCONSTITUIÇÃO.   MANOBRA  DOLOSA  DO
SÍNDICO. AUMENTO DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. AJUDA DE CUSTO.
VIOLAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, § 9º, V,
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação  ordinária  ajuizada  em  27/7/2011  visando  a nulidade de
deliberação   de   assembleia   geral  extraordinária  realizada  em
19/9/1991  que  aprovou gratificação em favor do síndico, denominada
ajuda de custo, no valor de 2 (dois) salários mínimos.
3.  O  acórdão  recorrido  assenta  que  o  pedido  de declaração de
nulidade  de  assembleia  condominial  não  está subordinado a prazo
prescricional  ou  decadencial,  mas, em nome da segurança jurídica,
reconhece a incidência do prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art.
202 do Código Civil de 2002.
4. Sob a égide do Código Civil de 1916, é de 4 (quatro) anos o prazo
para postular a anulação de decisão de assembleia condominial tomada
com vício de consentimento (dolo).
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura  Ribeiro  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações Adicionais

     "[...] o requerimento autoral deve ser compreendido a partir do
exame  lógico-sistemático  da petição inicial, em conformidade com a
causa  de  pedir  e com os pedidos. Desse modo, é irrelevante o nome
jurídico  dado  à ação, cabendo ao órgão julgador definir os limites
da demanda".
     "[...]  os  casos  de  nulidade  absoluta  decorrem de expressa
ofensa  a  preceitos  de  ordem  pública, motivo pelo qual podem ser
alegados  por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, assim
como  ser pronunciados de ofício pelo juiz, consoante estabelecem os
arts. 145 e 146 do Código Civil de 1916".
     "[...]  no  julgamento  do Recurso Especial nº 196.312-RJ ficou
assentado   ser  'anulável  o  ato  de  alteração  de  convenção  do
condomínio  aprovado  sem  requisito  exigido  na  convenção', sendo
'prescritível a pretensão anulatória' [...]".
     "[...]  o  condomínio  é  instituído por ato entre vivos ou por
testamento  registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  em
conformidade   com  o  art.  4º  da  Lei  nº  4.591/1964.  Surge  da
coexistência  de  interesses  privados,  cuja  convivência harmônica
dependerá  da elaboração de disciplina interna das relações entre os
condôminos  e os administradores, bem como do rateio de despesas, da
regulação   do   uso   de   áreas   comuns   e  da  responsabilidade
disciplinares.
     Com  esse  enfoque,  as  normas  da  convenção  condominial, do
regimento  interno e as deliberações tomadas em assembleia geral têm
natureza  obrigacional,  visto  que  são criadas dentro da esfera de
autonomia  privada.  No entanto, embora a jurisprudência reconheça a
natureza  estatutária  da  convenção [...], isso não retira a origem
contratual ou negocial das obrigações assumidas pelos condôminos".
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A NOVA LEI TRABALHISTA E OS CONDOMÍNIOS

A Lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, fez algumas modificações importantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com reflexos substanciais na esfera condominial.

 

No artigo 58, § 2º, esclarece que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.  

FÉRIAS

 

As férias eram divididas em no máximo dois períodos, sendo que o funcionário podia vender 1/3 delas. Agora, é possível fracionar as férias em até três períodos do ano, desde que um deles seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, cinco dias. Isso passou a valer também para menores de 18 anos e maiores de 50, que antes não podiam dividir as férias nem vender parte delas.

 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Ao término da relação de emprego, a homologação tinha que ser feita no sindicato. Essa obrigatoriedade não mais existe, o que simplifica e agiliza o processo de rescisão.

 

Outro problema enfrentado pelos condomínios era quando o empregado não tinha mais interesse em continuar trabalhando e pedia para ser despedido, a fim de poder levantar o FGTS e receber o auxílio desemprego. O condomínio em geral não despedia, porque teria que pagar o aviso prévio, 50% do saldo existente do FGTS, além das outras verbas rescisórias. E não podia fazer acordo, porque era ilegal. Assim, mantinha uma pessoa trabalhando de má vontade, faltando, chegando atrasado, criando uma série de problemas.

 

Com a nova lei, é possível acordo, no qual o condomínio paga metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do saldo do Fundo de Garantia, mas não terá direito ao seguro desemprego. Isso diminui consideravelmente o custo do condomínio:

“Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

  • 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
  • 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

 

JORNADA

 

Em relação à jornada 12×36, o funcionário pode trabalhar até 12 horas seguidas em um único dia, seguida de descanso de 36 horas, desde que haja acordo entre ele e o condomínio. Deixou de ser necessária a aprovação do sindicato:

 

 Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

 

TERCEIRIZAÇÃO

Quanto à terceirização, a transferência feita pelo condomínio, pode ser para execução de quaisquer das atividades, inclusive sua atividade principal.

Não poderá figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços ao condomínio, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. E o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para o condomínio, como empregado da empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da sua demissão.

 

DANO PROCESSUAL

 

 

A nova lei também introduziu responsabilidades aos empregados, o que é muito importante. Passa a evitar que, nas reclamações trabalhistas, peçam um sem número de indenizações, porque passaram a ter que responder por perdas e danos, como litigantes de má-fé.

 

No capítulo “Da Responsabilidade por Dano Processual”, a lei 13.467/17 enumera:

‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’

‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

‘Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

 

 

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LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA ATRAVÉS DE APLICATIVOS

Trata-se de modalidade nova de locação e, portanto, há pouquíssimas decisões a respeito e muita controvérsia, como é natural quando há novidades não previstas na legislação nem nas convenções condominiais.

 

O mesmo sucedeu com aplicativos substituindo os tradicionais táxis, ocasionando protestos e até violência.

 

E o Poder Público, ávido de dinheiro, estuda formas de arrecadar impostos com essa prática.

 

Mas, tudo o que traz economia e comodidade tende a prevalecer. E entendo que é o caso da locação por curta temporada através de aplicativos.

 

A 36ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao Agravo n. 2133212-93.2017.8.26.0000, relator dr. Pedro Baccarat, entendendo que se trata de utilização como hospedagem por meio da plataforma eletrônica “Airbnb”, incompatível com o caráter residencial do condomínio.

 

A 3ª. Câmara do Tribunal de Justiça de São, com entendimento contrário, cujo relatório concordo inteiramente, deu provimento ao recurso de uma condômina, em outubro de 2017, no qual figurou como relator o dr. Hugo Crepaldi (ap. 1009601-48.2016.8.26.0100). A ementa é a seguinte:

 

“APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – Condomínio que pretende obstar a ré de locar sua unidade por curto período de tempo – Ausência de vedação em convenção condominial – Utilização que não se equipara a fim não residencial – Inexistente qualquer justificativa jurídica a restringir o direito de propriedade da ré – Eventuais abusos devem ser analisados pontualmente, tendo o Condomínio à sua disposição meios inclusive extrajudiciais de reprimenda – Recurso Provido”.  

 

O Condomínio, através de uma ação de obrigação de não fazer, propôs ação contra a condômina, para que ela fosse impedida de alugar sua unidade através de aplicativos, por curta duração.

 

O juiz de Primeira Instância julgou procedente a ação e o TJSP deu provimento ao recurso, iniciando por concluir que “a controvérsia que se instaura nesses autos é fruto da modernidade, da evolução da sociedade que, ao se tornar cada vez mais complexa traz ao Judiciário novas questões a serem sanadas. ”

 

E como a questão é nova, praticamente não foi ainda tratada em nenhuma convenção. Os condôminos que são contrários a esse tipo de locação, terão que convocar uma assembleia geral, com item específico para alteração da convenção e o quórum de 2/3 o que não é nada fácil. Se conseguirem, em tese, sendo a convenção lei interna do condomínio, obrigaria todos os condôminos. Mas entendo que se trata de restrição ao direito de propriedade.

 

Convém citar o artigo 1.336 do Código Civil, inciso IV, que dentre os deveres do condômino, determina que não se deve utilizar a unidade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. ” Se as pessoas, independentemente do período de ocupação, desobedecerem essa regra, o condomínio tem meios hábeis como a aplicação de multas, por exemplo, cujo propriedade responderá. O condômino, por sua vez, deverá limitar o número de pessoas e informar a portaria ou o zelador, fornecendo os nomes de quem irá ocupar o apartamento e os respectivos documentos de identificação, a fim de que não haja o menor perigo quanto à segurança.    

 

Os que são contrários a essa forma de locação, entendem que não se trata de locação, mas de hospedagem e as convenções proíbem o uso não residencial de apartamentos em prédios residenciais.

 

O Tribunal enfrentou esse argumento, esclarecendo que:

 

“O fim comercial estaria configurado caso o locatário passasse a desenvolver atividade comercial no local, tal como um escritório, um ponto de vendas, uma loja, etc. Não sendo esse o caso, o fim residencial não se altera pelo fato de mais de um locatário utilizar da mesmíssima forma o local caso fosse ocupado por um único locatário”.

 

“Em síntese, a interpretação pretendida pelo CONDOMÍNIO implicaria vedar qualquer tipo de locação no imóvel, seja ela por um ano ou por trinta meses, seja por um dia ou um feriado. A alteração do lapso temporal, por si só, é incapaz de tornar distinta a forma de destinação do imóvel. ”

 

 

Há ainda, aspecto não abordado nesse acórdão, a definição de locação por curta duração. Ninguém pode afirmar que 30 dias de locação não configura curta locação, mas 29 dias, sim. A partir de quantos dias deixa o aluguel de ser considerado de curta locação?

 

Os críticos a essa forma de locação também argumentam que não se trata de locação, mas sim de hospedagem, o que é proibido nos condomínios residenciais.

 

O relatório do acórdão em questão cita o eminente Sylvio Capanema, em cuja obra “A Lei do Inquilinato comentada por artigo”, 8ª. Edição, página 17, para quem a hospedagem requer dois contratos típicos, ou seja, a locação de um bem e a prestação regular de serviços (lavanderia, arrumação dos quartos, restaurantes, central de recados etc.), prestados em hotéis e pousadas.

 

Ainda, é o caso de se levantar a questão da inadimplência. Se o condômino aluga seu apartamento para manter o pagamento das taxas condominiais em dia, melhor ainda para o condomínio.

 

A esclarecer, também, que os aplicativos de locação por curta duração fazem o recebimento antecipado do aluguel e tem informação cadastral do inquilino, além de seguro contra danos. O proprietário pode entrar no site e saber antecipadamente quem são as pessoas e até mesmo referência de locais que ocuparam anteriormente.

 

 

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O RECONHECIMENTO DE FIRMA

Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios.

Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde o Decreto 9094/2017, editado em julho e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos. Agora, cabe aos órgãos checar os dados.

Não é mais necessário apresentar o original, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.

O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas, onde tabelião presta o serviço. Autógrafo em uma ficha, usada para abrir firma no cartório, registra a grafia para checagem.

Feito com base no registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.

O CNJ busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n. 228/2016, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.

Na Resolução n. 131/2011, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.

Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.

Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obter declaração de pobreza. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994. A Justiça Eleitoral, por exemplo, evita a ida ao cartório em autorização escrita para receber certidões de quitação eleitoral em nome de terceiros.

A Receita Federal abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.

CORTE DE ÁGUA PELO CONDOMÍNIO, POR FALTA DE PAGAMENTO, GERA INDENIZAÇÃO

Um vendedor ambulante, morador da Capital paulista, teve o fornecimento de água cortado pela administração do condomínio onde mora com a mulher e as duas filhas, uma delas então com 3 anos de idade. O motivo do corte do serviço foi a inadimplência da cota condominial. Passando por dificuldades financeiras, ele tentou negociar com a administradora para pagar em separado apenas a tarifa de abastecimento de água para, assim, restabelecer o fornecimento, mas a resposta foi negativa, de modo que o morador se viu obrigado a procurar a Defensoria Pública de

SP e ajuizar uma ação.

 

Na ação, a Defensora Pública Tatiana de Souza Kotake apontou a violação do princípio constitucional da dignidade humana para contestar a ação do condomínio, bem como ao princípio da permanência de serviços públicos essenciais garantido pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. “Não pode a Ré, que sequer é concessionária de serviços públicos de fornecimento de água, proceder a cortes, a fim de coagir os consumidores ao pagamento, já que se trata o seu fornecimento de um dos direitos integrantes da cidadania”, argumentou Tatiana.

 

A Defensora requereu à Justiça o restabelecimento imediato do fornecimento e o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a título de reparação por danos morais. “É inegável que o autor e sua família sofreu e sofrem enormes abalos morais em decorrência dos atos praticados pelo réu. Ressalte-se que a inadimplência decorre da própria atitude do réu que não aceita receber somente o valor referente ao serviço de água, mas, extrapolando os limites do bom senso, utiliza-se do corte de um serviço essencial para coagir o autor ao pagamento do débito condominial”, ressaltou a Defensora.

 

O juízo deu provimento parcial ao pedido, concedendo decisão liminar que determina o restabelecimento do serviço, negando, contudo, a indenização por danos morais. Deste modo, a Defensoria recorreu ao Tribunal de Justiça (TJSP), que acatou o pedido, determinando o pagamento de indenização. O recurso de apelação foi feito pela Defensora Pública Carolina

Pannain. A ré tentou reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém a Segunda Turma da Corte entendeu, por unanimidade, pela pertinência da condenação da ré ao pagamento de indenização.

Fonte: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=77258&idPagina=1&flaDestaque=V

A CORRETAGEM NA DESISTÊNCIA MOTIVADA DE COMPRA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento – antes mesmo da lavratura da escritura – é motivado por razões como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

“Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir, em dever de pagar comissão de corretagem”, destacou o relator.

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

No caso em análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo, anulável ou ineficaz.

 

“A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município de Porto Alegre, ficando nítida, a meu juízo, a falta de diligência e prudência da recorrida”, destacou Salomão.

A jurisprudência do STJ entende que, no contrato de corretagem, a obrigação é de resultado, somente cabendo cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. Se o negócio não é concluído por arrependimento motivado, o corretor não faz jus ao recebimento da remuneração.

O ministro frisou que o corretor não pode se desincumbir da tarefa de assessorar as partes até a concretização do negócio, sob risco de deixar a negociação precária e incompleta.

“Com efeito, é de rigor o restabelecimento do que fora decidido na sentença, visto que a recorrida sequer cumpriu com seu dever essencial de buscar certidões no cartório de distribuição acerca de ações a envolver os promitentes vendedores”, afirmou o relator.

RECURSO ESPECIAL 1364574

 

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PROTESTO DE COTAS CONDOMINIAIS

Apesar de estar previsto em lei, sempre fui contra o protesto de cotas condominiais, por achar melhor propor ação contra o devedor, do que protestar e depois, na hipótese de não pagamento, ajuizar a cobrança.

 

Perde-se tempo e corre-se o risco de, na hipótese da taxa estar paga, ainda sofrer uma ação de indenização por danos morais.

 

Foi o que ocorreu no caso em que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de condômino de um prédio de Guarujá para condenar o edifício a indenizá-lo em R$ 3 mil, em virtude de lhe impor dano moral por protestá-lo pela inadimplência de duas cotas condominiais.

Referente aos meses de fevereiro e março de 2014, o débito condominial foi de pouco menos de R$ 2 mil. O condômino ajuizou ação de anulação do título extrajudicial cumulada com danos morais.

O edifício realizou o protesto com o pretenso amparo da Lei Estadual 13.160/2008. Ela já havia sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), à época do ajuizamento da ação, por ser da União a competência exclusiva para legislar sobre tal matéria.

O juiz da 1ª Vara Cível de Guarujá, julgou a ação parcialmente procedente apenas para cancelar o protesto do título. Para ele, não houve dano moral, embora tenha reconhecido que o edifício se excedeu.

“Tal excesso, todavia, não pode reverter em indenização em favor do autor, sob pena de tirar este proveito da sua própria inadimplência, passando da condição de devedor para credor do condomínio”, fundamentou o magistrado.

Houve apelação ao TJ-SP e, por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Privado confirmou a sentença, negando a indenização por dano moral. Relatora do recurso, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni assinalou que o dano moral não ficou comprovado e este não pode ser equiparado a “mero dissabor ou aborrecimento”.

Porém, o STJ reverteu a situação ao julgar recurso especial do condômino. O ministro Marcos Buzzi atuou como relator e destacou que o dano moral é presumido, ou seja, independe de prova, quando há protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência daquela corte.

 

Fonte: Boletim da AASP

 

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