A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO É NECESSÁRIA
USUCAPIÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO
IRRF NÃO RECOLHIDO PELO INQUILINO

CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DE SÍNDICO TERCEIRIZADO

CLÁUSULA QUE IMPÕE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO É NULA

IMPOSIÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA NA CESSÃO DE CONTRATO É NULA

TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM CONTRATO DE VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL É NULA

EXIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO MANTER A ADMINISTRADORA INDICADA PELA INCORPORADORA
