IRRF NÃO RECOLHIDO PELO INQUILINO
CONTRATAÇÃO E RESCISÃO DE SÍNDICO TERCEIRIZADO
CLÁUSULA QUE IMPÕE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO É NULA
IMPOSIÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA NA CESSÃO DE CONTRATO É NULA
TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM CONTRATO DE VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL É NULA
EXIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO MANTER A ADMINISTRADORA INDICADA PELA INCORPORADORA
CLÁUSULA NULA DAS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS
STJ REFORMA DECISÃO DO TJSP ENTENDENDO QUE CONDOMÍNIO NÃO TEM DIREITO A DANOS MORAIS
